Tribunal Militar rejeita nova ação contra Moraes por ‘abuso de autoridade’
O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, presidente do STM (Superior Tribunal Militar), rejeitou hoje uma ação protocolada contra o ministro Alexandre de Moraes por sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O pedido foi apresentado em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
Está cristalino que o pedido veiculado no processo não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes. Portanto, não conheço do pedido liminar, por se tratar de matéria estranha à competência do STM.
O que diz ação contra Moraes no STM
- Moraes é apontado como autor de supostos crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social
- o texto afirma que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas
- a medida atentaria contra a Constituição e os direitos humanos
Segundo o processo, Moraes teria cometido abuso de autoridade ao impedir o acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas, em desrespeito a dispositivos da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre liberdade de expressão.
