Maioridade penal: Hugo Motta cria comissão especial e dá início ao debate na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a instalação de uma comissão especial voltada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com essa medida, Motta sinaliza o início formal da tramitação da matéria na Casa, embora a criação do colegiado seja uma faculdade da presidência e não uma obrigatoriedade regimental.
Apesar da movimentação, o cronograma político está definido. O presidente da Câmara indicou que não há intenção de concluir a deliberação sobre o tema antes do pleito de outubro. A proposta, que anteriormente integrava a PEC da Segurança Pública aprovada no início do ano, foi desmembrada do texto principal por solicitação de Motta ao relator, o deputado Mendonça Filho (PL-PE). A decisão ocorreu após pressões da base governista, que classificou a inclusão da pauta no pacote de segurança como um movimento de “populismo eleitoral”. Vale lembrar que a proposta já superou o crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que validou a constitucionalidade da matéria em junho.
O teor da proposta e os próximos passos legislativos
No mérito, o texto busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que jovens a partir dos 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis. Atualmente, o texto constitucional protege os menores de 18 anos sob o status de inimputáveis, submetendo-os a um regime jurídico de legislação especial.
Com a instalação oficial da comissão e a designação dos integrantes pelas lideranças partidárias, abre-se um período de 10 sessões plenárias para a apresentação de emendas pelos parlamentares. Encerrada esta fase, o parecer do relator estará apto a ser votado pelo colegiado, que possui um prazo máximo de funcionamento de 40 sessões plenárias. Caso o ritmo dos trabalhos não atenda às expectativas ou o prazo se esgote sem uma conclusão, o regimento confere ao presidente da Câmara a prerrogativa de levar a matéria diretamente para votação em plenário.
