Relatório usado por Moraes contra Mendonça descumpre parâmetros técnicos, aponta associação de inteligência
O relatório utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar uma investigação contra o colega de Corte André Mendonça carece de rigor metodológico. A avaliação foi externada por meio de nota oficial da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Intelis), gerando repercussão institucional no tribunal.
Controvérsia sobre o documento e desdobramentos na Corte
Fundamentado em um registro interno da Polícia Federal, o pedido de Moraes surgiu na sequência da revelação de conversas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o próprio magistrado, divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Com base nesse material, o ministro imputou a Mendonça acusações de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O próprio documento da corporação, contudo, reconhece a ausência de valor probatório formal.
Diante do cenário e da crise institucional gerada no STF, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, removeu a petição do escopo do inquérito das fake news. Na sequência, Fachin determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio ministro investigado se manifestem sobre o caso.
Violação dos parâmetros da atividade de inteligência
Conforme a Intelis, a peça divulgada pela imprensa desvia completamente dos padrões estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência, diretriz oficial que rege o Sistema Brasileiro de Inteligência. A associação enfatiza que o setor opera sob a Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), exigindo etapas estritas de coleta, avaliação, análise, validação e difusão para garantir impessoalidade e objetividade, distanciando-se de simples conjecturas ou opiniões reunidas.
Os profissionais destacam que relatórios de inteligência servem exclusivamente para mapear fatos, ameaças e cenários estratégicos para orientar autoridades, jamais substituindo investigações formais ou a produção de provas no âmbito penal. O documento em questão, inclusive, carece de cabeçalho oficial da PF e de assinatura de delegados, baseando-se em relatos anônimos que sugerem interferência de Mendonça em delações premiadas e desconfiança em relação à cúpula da polícia e da PGR.
Demanda por regulamentação legal
Para mitigar episódios semelhantes, a associação defende a aprovação do Projeto de Lei número 6423, de 2025, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta visa estabelecer parâmetros claros para a atuação dos órgãos de inteligência, normatizando o acesso a dados, técnicas sigilosas e a salvaguarda dos agentes públicos envolvidos. Segundo a Intelis, a fixação de limites legais consolida a legitimidade da atividade e reforça sua estrita submissão ao Estado Democrático de Direito.
