Por solicitação da PGR, Moraes arquiva inquérito de cautelares contra Daniel Silveira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) o arquivamento do Inquérito 4.898, que apurava o descumprimento de medidas cautelares por parte do ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não altera a condenação principal do ex-parlamentar, que segue cumprindo pena de oito anos e nove meses em regime aberto.

Instaurada em 2022, a investigação buscava esclarecer se Silveira incorreu no crime de desobediência ao desrespeitar determinações da Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo os autos, o ex-deputado chegou a utilizar as dependências da Câmara dos Deputados na tentativa de evitar a fiscalização das medidas impostas pelo tribunal.

Fundamentos da PGR e alcance da decisão

De acordo com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, a abertura de uma ação penal específica pelo crime de desobediência seria incabível neste caso. O órgão argumentou que esse tipo penal possui caráter subsidiário, aplicando-se apenas quando a legislação não prevê outras punições para o descumprimento de ordens judiciais. No entendimento da PGR, as infrações cometidas por Silveira já foram devidamente sancionadas na esfera processual com penalidades mais severas, a exemplo da decretação de prisão preventiva e da aplicação de multas que ultrapassam R$ 4 milhões.

O encerramento do inquérito, contudo, não representa uma absolvição nem anula outras decisões da Justiça. Além de ressalvar que a investigação poderá ser reaberta caso surjam novas provas, Moraes deixou claro que o arquivamento se restringe ao episódio das cautelares. Permanece integralmente válida a condenação imposta pelo plenário do STF na Ação Penal 1.044/DF, referente a ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência no curso do processo judicial.

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Regime aberto e manutenção da tornozeleira

Condenado inicialmente ao regime fechado em abril de 2022, Daniel Silveira obteve o direito à progressão para o regime aberto em setembro de 2025, após preencher os requisitos legais de tempo cumprido e bom comportamento. A transição, porém, não extinguiu a pena e impôs uma série de restrições, incluindo recolhimento domiciliar noturno e proibição do uso de redes sociais.

Em um despacho separado, assinado no último dia 13 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou os pedidos da defesa para retirar a tornozeleira eletrônica definitivamente ou removê-la de forma temporária para a realização de exames médicos. O magistrado justificou que o equipamento é indispensável para fiscalizar as regras do regime aberto e ressaltou que o histórico de violações anteriores, somado ao tempo restante da pena, impede a flexibilização do monitoramento. Na mesma ocasião, o ministro negou autorização para que o ex-deputado concedesse uma entrevista e determinou seu retorno à residência familiar em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, onde deve dar continuidade ao cumprimento da pena.

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