Juiz suspende pregão de iPhones de última geração do Senado após ação de Nikolas

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Uma decisão liminar da Justiça Federal interrompeu, nesta quarta-feira (18), o processo licitatório do Senado Federal destinado à contratação de telefonia móvel e ao fornecimento de smartphones para parlamentares e servidores, pacote que incluía modelos topo de linha da Apple. O despacho, assinado pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu os argumentos de uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o certame, originalmente orçado em cerca de R$ 6 milhões.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou sinais de irregularidades na demanda por dispositivos de luxo, avaliando que as configurações exigidas ultrapassam as necessidades reais do trabalho legislativo e administrativo. Sob a ótica judicial, o edital fere princípios basilares da administração pública, como a economicidade, a moralidade e a livre concorrência. A medida paralisa totalmente o pregão, vetando a homologação, a assinatura ou mesmo a execução do contrato, caso já tenha sido firmado. O descumprimento da ordem em até cinco dias acarretará multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a um mês.

Questionamentos técnicos e restrição à concorrência

O ponto central da controvérsia reside nas exigências técnicas impostas para 95 linhas telefônicas da chamada “categoria 1”. O documento oficial usava o iPhone 17 Pro como parâmetro, demandando sistema iOS, chip A19 Pro e capacidade mínima de 512 GB, além de obrigar a entrega da geração mais atual da linha Pro. Como o fornecimento estava previsto para janeiro de 2027, o próprio texto do Senado abria margem para a aquisição do futuro iPhone 18 Pro.

Para o juiz, a justificativa de compatibilidade tecnológica apresentada pela Casa não sustenta a obrigatoriedade de aparelhos da linha profissional com altíssimo desempenho e armazenamento. O magistrado destacou uma contradição interna no próprio edital, que também previa a locação de 330 smartphones intermediários com sistema Android — a exemplo do Samsung Galaxy A37 5G e do Motorola Moto G86 5G — para outros setores. Na avaliação da Justiça, se as ferramentas digitais do Senado operam normalmente no ambiente Android, não há respaldo técnico para restringir os 95 dispositivos mais caros exclusivamente à marca da Apple.

Além da preferência de marca, a decisão criticou a exigência de que as operadoras comprovassem experiência prévia no fornecimento de iPhones em regime de comodato. Como a licitação foi modelada em lote único, essa cláusula funcionaria como uma barreira artificial: uma empresa plenamente capacitada para prestar serviços de telefonia e entregar aparelhos Android seria eliminada de toda a disputa apenas por nunca ter operado com dispositivos da Apple. O juiz observou que o fatiamento do objeto em lotes distintos ampliaria o leque de competidores e traria maior transparência aos custos.

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Peso no orçamento e proposta da Claro

O Pregão Eletrônico nº 290/2026 projetava um vínculo de 48 meses com teto estimado em R$ 6.045.048. Os dados levantados pela Justiça revelam uma forte desproporção financeira: os 95 aparelhos da Apple correspondiam a apenas 14% do total de 675 linhas previstas, mas abocanhavam cerca de 44% de todo o orçamento da licitação. O magistrado ressaltou que o pacote de dados mais robusto destinado a essas linhas não justificava, por si só, a disparidade nos valores mensais.

Outro fator que pesou na decisão foi a cláusula de renovação tecnológica após dois anos de contrato, que obrigava a substituição dos celulares pelos melhores modelos high end disponíveis no mercado à época. Segundo o despacho, a redação evidenciava o intuito de manter os usuários no topo da pirâmide de consumo tecnológico, distanciando-se do critério de suficiência funcional esperado do serviço público.

Durante a fase de lances, a operadora Claro S.A. chegou a apresentar uma oferta de R$ 4.957.905,60 — valor cerca de R$ 1,08 milhão abaixo da estimativa inicial do Senado, conforme revelado pelo portal Metrópoles. Contudo, a liminar esclarece que a redução no preço global não sana os vícios estruturais do edital, uma vez que o direcionamento de marca e o cerceamento à competitividade permanecem inalterados.

Posição do Senado e próximos passos do processo

Antes da intervenção judicial, em 11 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia saído em defesa do certame diante das críticas de parlamentares oposicionistas. Na ocasião, Alcolumbre argumentou que o comodato de celulares é uma prática corriqueira em toda a estrutura do Estado brasileiro, acusando a oposição de distorcer os números e criar uma “narrativa maior que o fato” em torno do valor de R$ 6 milhões.

A decisão liminar impõe o congelamento imediato da licitação, mas não representa sua anulação definitiva. A União, representando o Senado, tem o prazo de 15 dias para anexar aos autos a íntegra do processo administrativo que embasou o edital, detalhando o estágio atual do pregão, além de 20 dias para apresentar sua defesa formal na ação — que também tem Alcolumbre e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, como réus.

Cópias do despacho foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) para acompanhamento e eventuais medidas de fiscalização. Por fim, o magistrado enfatizou que a paralisação do pregão não deixa o Senado incomunicável, cabendo à administração recorrer aos mecanismos legais vigentes para manter os serviços de telefonia ativos enquanto o edital passa pelo crivo da Justiça ou é reformulado.

Ton Molina/Agência Senado

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