PGR defende o encerramento definitivo do Inquérito das Fake News no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (9) um parecer formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende o arquivamento definitivo do Inquérito das Fake News. O documento foi entregue diretamente ao presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, e abre espaço para a conclusão formal da investigação iniciada em 2019 com o objetivo de apurar ofensas, ameaças e ataques direcionados aos integrantes do tribunal.
Troca de relatoria e estratégia de encerramento
A condução do processo passou por mudanças expressivas em setembro, quando Fachin assumiu a relatoria que esteve por sete anos sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. A alteração ocorreu após Moraes solicitar uma apuração contra o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. Ao assumir os autos, o presidente do STF estabeleceu um plano de ação voltado ao encerramento progressivo dos procedimentos pendentes, requisitando posicionamentos da PGR para cada apuração em aberto.
Sob essa dinâmica, os últimos dois meses registraram o arquivamento de diversos procedimentos que permaneciam travados. As decisões de Fachin basearam-se nas manifestações enviadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, alinhando a atuação do STF ao entendimento do Ministério Público Federal.
Origem da apuração e controvérsias regimentais
A abertura do inquérito ocorreu durante a gestão do ministro Dias Toffoli na presidência do STF, em um período de escalada de ataques digitais à instituição. Para instaurar a apuração de ofício — ou seja, sem a provocação inicial da PGR ou da Polícia Federal —, Toffoli recorreu a um dispositivo do regimento interno da Corte. A norma prevê que infrações cometidas nas dependências do tribunal podem ter relatores designados diretamente pelo presidente, dispensando a realização de sorteio entre os magistrados.
Essa fundamentação regimental acabou validada pelo plenário do STF em 2020, sob relatoria do próprio Fachin. Naquela ocasião, o então decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou que os levantamentos iniciais haviam detectado a atuação de uma estrutura organizada que utilizava desinformação e notícias falsas como instrumento de coerção contra o Poder Judiciário.
Desdobramentos e impactos políticos
Ao longo de sete anos de instrução, as diligências e medidas cautelares autorizadas no âmbito do inquérito alcançaram diversas figuras públicas associadas ao bolsonarismo, incluindo o ex-deputado Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, o pastor Silas Malafaia e o influenciador Allan dos Santos.
Paralelamente, a atuação de Alexandre de Moraes na relatoria permitiu a junção de múltiplos procedimentos conexos ao tronco principal da apuração. Esse acervo acumulado serviu de base probatória para processos de grande impacto político, culminando na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pelo crime de tentativa de golpe de Estado.
