Fux suspende punição do CNJ e autoriza retorno da ‘juíza da Lava Jato’
O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma liminar nesta segunda-feira (9) com o objetivo de paralisar de maneira imediata a sanção aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a magistrada federal Gabriela Hardt, que conduziu os autos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba após o desligamento de Sérgio Moro. Com o veredito, a juíza tem o direito de retornar às suas funções laborais habituais e voltar a receber seus vencimentos integrais.
Fundamentos jurídicos da decisão
No embasamento da medida, o relator concluiu que o lapso temporal regulamentar para aplicar penalidades à juíza já havia caducado, ultrapassando o limite de cinco anos. O ministro frisou, ainda, o princípio de que juízes não devem sofrer punições pelo conteúdo de suas sentenças. Conforme apontado pelo magistrado, o cálculo temporal entre o ciente da situação pela instância competente e o marco legal interruptivo resultou em um período superior a cinco anos, dois meses e vinte e três dias.
Histórico do caso e entendimento do STF
O episódio remonta a janeiro de 2019, momento em que Gabriela Hardt validou o entendimento jurídico articulado entre a equipe da Lava Jato e a Petrobras, o qual estipulava o direcionamento de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para a constituição de uma fundação de direito privado. Posteriormente, em abril de 2024, o CNJ identificou falhas expressivas no ato e instaurou um procedimento disciplinar de forma unânime.
Fux enfatizou que a própria apuração conduzida no âmbito do CNJ descartou qualquer hipótese de improbidade, dolo, má-fé, benefício financeiro próprio ou envolvimento da magistrada nas tratativas iniciais do pacto. Por fim, o ministro decretou o fim do sigilo processual referente ao mandado de segurança em tramitação no STF, preservando sob sigilo exclusivo os relatórios médicos e papéis juntados pela defesa.
