Nunes Marques abre prazo de 20 dias para PGR decidir sobre recurso de Bolsonaro
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (27) um prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente seu parecer sobre o pedido de revisão criminal feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa dos advogados, protocolada no início de maio, busca anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta a Bolsonaro por sua participação em uma trama golpista.
Ao estender o prazo regulamentar, que originalmente é de 10 dias segundo o Código de Processo Penal, o ministro relator justificou a medida com base na complexidade do caso, destacando o impacto de envolver o julgamento de um ex-chefe do Executivo. Nunes Marques ressaltou que a magnitude do processo exige uma análise mais detalhada por parte do Ministério Público Federal antes de qualquer deliberação.
Os argumentos da defesa e o questionamento do foro
A defesa de Jair Bolsonaro fundamenta a ação na alegação de que houve um erro judiciário grave durante a tramitação do processo original. O principal argumento contesta a competência da Primeira Turma do STF para julgar o ex-presidente, sustentando que o caso deveria ter sido analisado obrigatoriamente pelo Plenário da Corte. Segundo os advogados, essa divisão de competência violou o princípio do juiz natural e gerou uma incompetência orgânica absoluta, o que invalidaria todos os atos decisórios tomados até então.
Além do questionamento de foro, a petição visa a nulidade total da colaboração premiada do corréu Mauro Cid, o que consequentemente invalidaria todas as provas derivadas desse acordo. A defesa alega ainda que o ex-presidente sofreu um manifesto cerceamento de defesa ao longo das investigações e, por isso, pleiteia a absolviação completa de todas as acusações imputadas.
Apesar de ser o relator deste pedido específico, o ministro Nunes Marques tem mantido uma postura alinhada à maioria do STF no que diz respeito aos desdobramentos dos atos golpistas. Até o momento, o Supremo recebeu 18 pedidos de revisão criminal de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Dos casos já analisados no plenário virtual, nenhum obteve sucesso, e Nunes Marques votou pela rejeição dos pedidos em todas as oportunidades, acompanhando o entendimento dominante da Corte.
A divergência no tribunal tem sido pontual. Apenas os ministros Luiz Fux e André Mendonça apresentaram votos divergentes em casos semelhantes, defendendo a desclassificação de crimes graves, como a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, para focar as punições apenas no crime de deterioração do patrimônio tombado.
O funcionamento da revisão e a situação atual do ex-presidente
A revisão criminal se configura como um instrumento jurídico excepcional, cabível somente quando o processo já transitou em julgado — ou seja, quando esgotaram-se todas as possibilidades normais de recurso. No caso de Bolsonaro, o processo foi encerrado em novembro do ano passado, abrindo caminho para essa tentativa de reverter a condenação definitiva sob o argumento de falha técnica no julgamento.
Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena temporariamente em regime domiciliar. A progressão para este modelo foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes por questões humanitárias, em decorrência do estado de saúde de Bolsonaro. Antes do benefício, ele cumpria a pena nas instalações do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, localizado no Complexo da Papuda, em Brasília.
