Liderança da oposição reage à decisão individual de Moraes com pedido de impeachment
O cenário político em Brasília ganhou um novo capítulo de tensão entre os Poderes. O deputado Gilberto Gomes da Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara, oficializou um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O estopim para a medida foi a decisão individual do magistrado de suspender a aplicação da recém-restaurada Lei da Dosimetria, que beneficiava condenados pelos atos de 8 de janeiro com a redução de penas.
No documento protocolado, o parlamentar argumenta que Moraes cometeu crime de responsabilidade ao agir de forma incompatível com os preceitos constitucionais. A tese central da oposição é que o ministro teria “usurpado a competência” do plenário do STF ao suspender, por decisão monocrática, a eficácia de uma legislação federal. Segundo Gilberto Gomes, tal ato ignora a vontade soberana do Congresso Nacional e fere o princípio da legalidade, estabelecendo o que chamou de um “império autocrático” sob a responsabilidade de um único magistrado.
O rito da inconstitucionalidade e a reserva de plenário
A peça jurídica destaca que a suspensão de uma norma aprovada pelo Legislativo exige a observância do princípio da reserva de plenário. Na visão do deputado, Moraes produziu efeitos equivalentes à suspensão da lei em território nacional sem o devido processo constitucional, que demandaria o voto da maioria absoluta dos ministros da Corte para declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo. O texto reforça que a lei em questão foi fruto de um amplo debate democrático, tendo sido referendada por 318 deputados e 49 senadores após a derrubada de um veto presidencial.
O impasse sobre a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria tem um histórico recente de idas e vindas. Originalmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi recuperada após o Congresso Nacional derrubar o veto executivo. No entanto, no último sábado (9), Moraes, na qualidade de relator dos processos relativos ao 8 de janeiro, decidiu interromper a aplicação da lei até que o Supremo analise as ações que contestam sua validade. Com isso, os detentos beneficiados pela nova regra deverão aguardar o posicionamento definitivo do plenário sobre a constitucionalidade da matéria.
Ao concluir a petição, o líder da oposição solicita não apenas a abertura do processo de impeachment, mas também a aplicação das sanções máximas previstas para crimes de responsabilidade. O pedido inclui a perda imediata do cargo de ministro do STF e a inabilitação de Alexandre de Moraes para o exercício de qualquer função pública pelo período de oito anos. O movimento agora pressiona a cúpula do Legislativo a dar encaminhamento ao pedido, em meio a um clima de crescente polarização entre o Judiciário e a ala conservadora do Parlamento.
