Ação da AGU no STF quer suspender e declarar inconstitucional a Lei da Dosimetria
A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou nesta segunda-feira (18) uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. O documento, assinado em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contesta formalmente a validade da nova legislação, que foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial aplicado ao texto.
A controvérsia em torno da norma se dá porque ela permite a redução de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A medida alcança diretamente a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão no julgamento que avaliou a trama golpista. Poucos dias após a promulgação da lei, o ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a eficácia do texto em caráter liminar por enxergar indícios de inconstitucionalidade e risco real de interferência em investigações e processos em andamento. O caso, que está sob a relatoria de Moraes, aguarda julgamento definitivo pelo plenário do STF, com previsão de análise até o fim deste mês.
Os argumentos jurídicos do governo
O parecer da AGU foi elaborado a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Na avaliação do órgão federal, o processo legislativo que deu origem à lei apresenta vulnerabilidades formais graves, incluindo a fragmentação indevida de um veto presidencial e a ausência de retorno do projeto de lei à Câmara dos Deputados após o Senado realizar modificações substanciais em seu conteúdo.
Além dos vícios de tramitação, o governo federal sustentou que a norma promove um abrandamento desproporcional das punições voltadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo a manifestação, o texto viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, oferecendo uma proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir as sentenças de atos criminosos cometidos por multidões. Diante desses riscos de retrocesso e de impunidade baseada em interesses casuísticos, a AGU reforçou o pedido de concessão da medida cautelar para paralisar os efeitos da lei imediatamente.
O posicionamento do Congresso Nacional
Em contrapartida, as lideranças do Legislativo saíram em defesa do texto aprovado. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados encaminharam manifestações ao Supremo assegurando a total constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O Senado argumentou que não cabe ao STF invalidar regras penais por mera discordância com a política criminal escolhida pelos parlamentares. A instituição enfatizou que a mudança legal reflete uma resposta do direito legislado à sociedade, e não um enfrentamento ao Poder Judiciário.
A defesa do Senado esclareceu ainda que a recalibragem das penas não significa uma absolvição moral ou jurídica das condutas ilícitas do 8 de janeiro, que permanecem consideradas graves pelo ordenamento. A legislação, segundo a Casa, não descriminaliza os atos, não extingue a punibilidade e tampouco anula as condenações ou antecedentes criminais existentes. Na mesma linha, a Câmara dos Deputados defendeu a regularidade do rito de tramitação, apontando que as alterações feitas pelos senadores serviram unicamente para simplificar, clarificar e corrigir imprecisões do texto original, sem flexibilizar o combate à criminalidade violenta generalizada.
