TCU apura se governo usou orçamento paralelo com dinheiro esquecido para blindar o Desenrola 2.0
O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou uma investigação sobre a transferência direta de recursos esquecidos em bancos para um fundo que financia o Desenrola 2.0, programa de renegociação de dívidas do governo federal. Até o final de maio, R$ 5,7 bilhões foram direcionados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), uma estrutura privada que conta com aportes estatais para assegurar o crédito dos trabalhadores. A equipe técnica do tribunal apura se a manobra configura o uso de verbas públicas por fora do orçamento oficial, o que driblaria as regras fiscais vigentes.
Manobra fiscal evita bloqueios em ano eleitoral
A grande controvérsia em torno da operação reside no fato de que, ao não passarem pelo orçamento da União, esses bilhões não são contabilizados no limite de gastos do governo, que proíbe o crescimento das despesas acima de 2,5% ao ano além da inflação. Caso o montante fosse incluído formalmente nas contas oficiais, o governo seria obrigado a congelar o mesmo valor em outras áreas para cumprir a meta fiscal. Essa flexibilização ocorre em um momento delicado, visto que o Palácio do Planalto já bloqueou R$ 23,7 bilhões dos ministérios para respeitar o teto, afetando diretamente serviços públicos essenciais, investimentos em tecnologia e a atuação de agências reguladoras.
A auditoria foca no tratamento contábil e financeiro dado aos valores. Originalmente, a Lei 14.973 de 2024 determinava que o dinheiro esquecido e não resgatado deveria ir para os cofres públicos como receita orçamentária primária, ajudando a cumprir a meta de resultado primário. No entanto, o trecho que exigia esse rito foi revogado pela Medida Provisória que instituiu o Desenrola 2.0. Embora as MPs tenham força de lei imediata assim que publicadas pelo Executivo, elas ainda dependem de validação e possível alteração pelo Congresso Nacional para se tornarem definitivas.
Histórico de alerta contra o “Orçamento Paralelo”
A preocupação do TCU com gastos que não transitam pelo orçamento formal não é isolada. Em julgamento concluído no início de junho, o tribunal alertou que esse tipo de prática compromete a transparência e a credibilidade da gestão fiscal do país. Entre os casos analisados pela Corte, destaca-se o programa Gás do Povo, que utilizava recursos fora do orçamento via Caixa Econômica, mas acabou sendo formalmente incorporado à peça orçamentária de 2026 após duras críticas do presidente do tribunal.
O TCU também mirou a retenção de receitas pela estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), a conversão de multas ambientais do Ibama em projetos diretos, o repasse bilionário de honorários advocatícios a servidores da AGU por fora do caixa federal, e o uso de contas vinculadas em concessões de rodovias pela ANTT, como no caso da privatização de parte da BR-040.
Essa conduta fiscal já gerou reflexos institucionais imediatos. Nesta semana, o TCU aprovou com ressalvas as contas governamentais do ano de 2025, apontando justamente as movimentações da PPSA fora do orçamento da União como uma das principais irregularidades. Em resposta aos questionamentos, o Ministério da Fazenda defendeu que todas as operações foram realizadas em estrita conformidade com a legislação e com os entendimentos jurídicos vigentes. A pasta informou, contudo, que respeita as orientações do tribunal e que apoiará as medidas necessárias para aumentar a transparência na condução das políticas públicas.
