PGR se manifesta a favor de queixa-crime de Bolsonaro contra André Janones por xingamentos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma declaração em que defende que a Corte aceite a queixa-crime apresentada por Jair Bolsonaro contra o deputado André Janones por calúnia e injúria, após o parlamentar fazer postagens chamando o ex-presidente de “assassino”, “ladrãozinho de joias”, “miliciano ladrão de joias”, entre outros.
Agora, o caso será analisado pela relatora, ministra Cármen Lúcia. “No caso, ao chamar o ex presidente de miliciano, ladrão de joias, bandido fugitivo e assassino, e mencionar que ele matou milhares de pessoas na pandemia, o querelado, em teoria, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar material. O contexto parece completamente estranho ao debate político, associando-se apenas à intenção de atingir a pessoa contra quem as palavras foram dirigidas. Nessas condições, o Ministério Público Federal opina pelo recebimento da queixa-crime”, disse a PGR.
De acordo com a PGR, a liberdade de expressão é um direito individual de natureza constitucional, porém, não possui caráter absoluto. Portanto, não serve como escudo para a prática de infrações penais.
“Da mesma forma, a imunidade parlamentar material, cujo objetivo é garantir o livre exercício da função pública, permitindo aos congressistas, no desempenho de seus cargos ou em razão deles, expressar livremente quaisquer opiniões, palavras e votos”, disse.
