PEC da Maioridade Penal avança na Câmara; votação fica para depois das eleições
A Câmara dos Deputados deu início aos trabalhos de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e com relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), o colegiado planeja conduzir as deliberações de forma a votar a matéria apenas após o período eleitoral de outubro. A estratégia visa afastar acusações de uso político de um tema com profundo impacto social durante a campanha.
O objetivo central da medida é alterar o artigo 228 da Carta Magna, tornando pessoas a partir de 16 anos penalmente imputáveis e sujeitas às leis aplicadas aos adultos, em substituição ao modelo atual que submete menores de 18 anos exclusivamente à legislação especial. Caso seja aprovado na comissão especial, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos antes de ser encaminhado à apreciação do Senado Federal.
Divergências jurídicas e debate na CCJ
O debate expõe fortes divergências jurídicas que já haviam vindo à tona durante a passagem da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto parlamentares da base governista sustentam que a mudança fere cláusula pétrea da Constituição por alterar direitos e garantias fundamentais, defensores da PEC, como o deputado Coronel Assis (PL-MT), alegam que o texto respeita os preceitos constitucionais e os acordos internacionais dos quais o país é signatário.
Origem e desmembramento do texto
A discussão em torno do tema voltou aos holofotes após tentar-se sua inclusão na PEC da Segurança Pública, projeto enviado originalmente pelo Executivo sem essa previsão. Para evitar que a controvérsia sobre a idade penal comprometesse a aprovação de todo o pacote de segurança no Senado, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou o desmembramento da pauta, garantindo que a alteração na maioridade tramitasse em uma proposta separada.
