Líder da oposição aciona TCU por suspeita de pedalada fiscal do governo Lula
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar um suposto represamento de despesas obrigatórias do Seguro-Defeso pelo governo federal. A suspeita recai sobre o período entre setembro e dezembro de 2025, no qual o parlamentar alega ter havido uma interrupção deliberada nos pagamentos. O objetivo da manobra, segundo a denúncia, seria manipular artificialmente o resultado primário do exercício, o que configuraria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos princípios da administração pública.
A fundamentação da denúncia baseia-se em dados das Séries Históricas do Tesouro Nacional, que registraram uma despesa líquida negativa de R$ 6,61 milhões no quadrimestre final de 2025. O senador destaca que esse cenário é inédito desde 2009, uma vez que, em anos anteriores, os desembolsos para o mesmo período foram vultosos, atingindo R$ 1,26 bilhão em 2023 e R$ 675 milhões em 2024. A representação sugere que a ausência de novos pagamentos e a predominância de estornos indicam uma paralisia atípica na concessão dos benefícios aos pescadores artesanais.
Contradições na transição administrativa
Outro ponto central do questionamento de Marinho é a inconsistência no cronograma de transição da gestão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego. Embora a paralisação dos fluxos tenha iniciado em setembro de 2025, a Medida Provisória que formalizou a transferência de competências só foi publicada em novembro do mesmo ano. Além disso, o parlamentar critica o fato de o projeto de conversão da MP permitir que benefícios devidos em 2025 sejam quitados apenas em 2026, ficando fora dos limites de gastos previstos para o ano corrente.
Pedidos de auditoria e sanções aos responsáveis
Diante do cenário, o senador solicita que o TCU realize uma auditoria emergencial na Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério do Trabalho e no INSS. Entre as medidas cautelares pedidas estão o processamento imediato de mais de 176 mil requerimentos aptos, a criação de um cronograma para quitar o passivo de R$ 1,19 bilhão e o esclarecimento de uma divergência de R$ 780 milhões entre os dados do Tesouro e do Painel do Orçamento. Caso as irregularidades sejam comprovadas, Marinho defende a aplicação de multas e sanções aos gestores que tenham atuado para reter as verbas obrigatórias.
Ao invocar precedentes do tribunal sobre a postergação de passivos, a peça jurídica reforça a necessidade de controle externo para garantir a moralidade administrativa. Rogério Marinho enfatiza que a apuração é fundamental não apenas para a saúde das contas públicas e transparência fiscal, mas principalmente para assegurar o sustento dos pescadores que dependem do seguro. O senador reitera que o governo não pode utilizar despesas obrigatórias como variável de ajuste para cumprir metas fiscais em detrimento de direitos sociais garantidos por lei.
