Janaina Paschoal: TCU não pode estender inelegibilidade de Bolsonaro

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A advogada e ex-deputada estadual Janaina Paschoal disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) não poderia prorrogar a inegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entendimento de Paschoal, uma eventual condenação pelas autoridades para a aplicação da pena violaria o princípio do bis in idem, que proíbe que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo crime.

Na última sexta-feira (30/09), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o ex-presidente ficará inabilitado por oito anos. O veredicto veio em uma reunião de embaixadores em julho de 2022, onde ele lançou ataques ao sistema eleitoral sem provas. No caso do TCU, o órgão vai apurar o impacto nas contas públicas do encontro com os embaixadores em julho do ano passado.

Seria possível ao advogado requerer o ressarcimento das custas da audiência, mas não impor nova sanção ou prorrogar a já aplicada.

“A imprensa tem noticiado de forma crítica sobre a possibilidade de o TCU estender a inabilitação de Bolsonaro para a mesma reunião pela qual foi condenado no TSE. Entendo perfeitamente que seria um caso claro de ‘bis in idem’, dupla penalidade pelo mesmo fato.” De fato, seria legítimo que o TCU pleiteasse o ressarcimento das despesas realizadas com aquela reunião, seria porém, não impor nova penalidade de desqualificação nem estender a já aplicada. Não há base legal para isso.O ódio a Bolsonaro não pode cegar advogados e jornalistas. O mesmo ato não pode levar a dupla punição!”, disse Paschoal.

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