EUA usam decisão de Dias Toffoli na Lava Jato para justificar proposta de sanções contra o Brasil
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) publicou um documento em que aponta a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), como um fator de risco para as relações comerciais entre os dois países. Ao anular as provas obtidas no acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, o Judiciário brasileiro, na visão de Washington, enfraqueceu o combate à corrupção e criou um ambiente prejudicial para as empresas norte-americanas que operam no mercado global.
A análise faz parte de uma investigação conduzida sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA. Como consequência direta dessa avaliação, o governo americano propõe a aplicação de uma tarifa de 25% sobre uma ampla gama de produtos importados do Brasil, o que pode impactar significativamente a balança comercial entre as duas nações.
Impacto jurídico e percepção de impunidade
Segundo os investigadores do governo dos EUA, o Brasil tem falhado em manter um nível sustentável de aplicação de suas leis contra o suborno e a corrupção transnacional. O relatório enfatiza que a determinação judicial de setembro de 2023, que invalidou os elementos de prova da antiga Operação Lava Jato, provocou um efeito cascata, resultando na anulação de mais de cem casos criminais e gerando uma profunda incerteza jurídica para investidores e entidades econômicas.
Somado ao cenário judicial, o documento norte-americano destaca um retrocesso do Brasil no cumprimento de normas globais de transparência. Para ilustrar essa piora, o USTR menciona o desempenho fraco do país no Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional, nos anos de 2024 e 2025. O relatório conclui que a falta de punição efetiva concede vantagens competitivas indevidas a empresas brasileiras locais, prejudicando as companhias dos EUA, que são submetidas a rigorosas leis anticorrupção no exterior.
Tensões Comerciais ampliadas e próximos passos
A insatisfação de Washington, no entanto, não se restringe à esfera jurídica. A investigação do USTR também identificou outras barreiras ao comércio e à concorrência justa, que incluem restrições ao mercado de etanol, falhas na proteção da propriedade intelectual, o avanço do desmatamento ilegal e políticas de pagamentos eletrônicos que estariam favorecendo o sistema Pix em detrimento de operadoras de cartões americanas.
Como resposta a esse conjunto de fatores, a proposta de retaliação prevê uma sobretaxa de 25% sobre praticamente todos os bens provenientes do Brasil. Ficam de fora do imposto apenas materiais informativos e insumos essenciais que não possuam produção correspondente em solo americano. O governo dos EUA abriu um canal para a recepção de comentários públicos sobre a medida, que funcionará até julho, mês em que será realizada uma audiência pública para debater e definir a implementação final das tarifas.
