Decisão do STF em dezembro pode rever penas de Bolsonaro e mais 454 réus

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De acordo com um balanço atualizado divulgado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (19), um total de 1.535 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado articulada no final de 2022. O documento serve de base para dimensionar o impacto de uma possível validação da Lei da Dosimetria pela Corte, o que poderia abrir caminho para a revisão das sentenças de 455 condenados por crimes graves — grupo no qual está inserido o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A aplicação da norma encontra-se suspensa desde maio, mas o plenário virtual do Supremo tem julgamento marcado entre os dias 4 e 15 de dezembro para decidir sobre a constitucionalidade da lei. Caso os ministros validem o texto, as regras para o cálculo das punições e para a progressão de regime passarão por alterações significativas, embora os números totais do levantamento ainda possam sofrer variações devido a processos em andamento: atualmente, há 20 denúncias aguardando análise de recebimento, 121 inquéritos abertos e diversas ações penais pendentes de conclusão.

Critérios para redução das punições

A Lei da Dosimetria modifica o método de cálculo para os delitos de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Pela nova diretriz, quando ambos os crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas deixam de ser somadas integralmente; passa-se a aplicar a sanção referente ao delito mais grave, acrescida de um percentual que varia de um sexto à metade. Essa regra tem potencial para beneficiar os 455 réus condenados por crimes graves, reduzindo o tempo total de reclusão em comparação ao modelo de soma simples.

Além disso, a legislação estabelece um abatimento extra de um terço a dois terços para indivíduos que atuaram em contexto de multidão, desde que não tenham exercido funções de comando ou financiado os atos. Esse recorte abrange diretamente os 426 condenados classificados como executores materiais das invasões em Brasília. Em contrapartida, os 29 sentenciados ligados aos núcleos centrais da trama golpista tendem a ser excluídos desse benefício específico, caso fique comprovada sua atuação na liderança ou no custeio das ações.

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Nesse cenário, Jair Bolsonaro — condenado a 27 anos e três meses de prisão e apontado pelo Supremo como líder da organização criminosa — não deve se enquadrar na redução voltada aos participantes de multidão. Contudo, o ex-presidente ainda poderá ser favorecido pela mudança na regra geral que impede a soma integral das penas entre os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

Mudanças na progressão de regime e remição

Outro eixo central da norma diz respeito à transferência para regimes prisionais mais brandos. A lei autoriza que os condenados por crimes contra a democracia progridam de regime após o cumprimento de um sexto da pena total, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e à avaliação de mérito. Embora a progressão não garanta liberdade imediata, ela permite a transição do regime fechado para o semiaberto ou aberto, dependendo da decisão judicial para cada caso.

Segundo os dados apresentados por Moraes, o sistema contabiliza hoje 183 pessoas cumprindo sentenças definitivas — divididas entre 103 em regime fechado, três no semiaberto e 77 em prisão domiciliar —, além de 17 detidos de forma cautelar (sete em presídios e dez em domicílio), que não entram na conta das condenações definitivas. O texto legal também assegura que o cumprimento da pena em casa não impede a remição, permitindo que os 77 sentenciados em prisão domiciliar reduzam o tempo de condenação por meio de trabalho ou estudo.

Grupos excluídos e aplicação individualizada

Nem todos os responsabilizados pelo STF serão impactados pelas alterações no cálculo de prisão. Ficam de fora do alcance principal da lei as 482 pessoas condenadas por delitos de menor potencial ofensivo, que cumprem penas alternativas como prestação de serviços comunitários, bem como os 598 investigados que firmaram acordos de não persecução penal e evitaram condenações privativas de liberdade.

Por fim, o levantamento ressalta que, mesmo com um eventual aval do plenário do Supremo em dezembro, a aplicação da Lei da Dosimetria não ocorrerá de forma automática. A revisão dependerá da análise individualizada de cada processo para verificar o enquadramento legal do réu e recalcular sua respectiva sentença.

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