Com proposta de Rogério Marinho para maioridade aos 16 anos, Senado vota PEC da Segurança nesta terça
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) entra na ordem do dia do Plenário do Senado nesta terça-feira (3), às 16h, sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O debate em torno da matéria ganhou contornos mais complexos após a apresentação de novas emendas, com destaque para as alterações nas regras de maioridade penal no país, ponto centrado como o principal impasse entre a base governista e a oposição.
Entre as sugestões apresentadas ao texto, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o parlamentar propõe que a idade penal seja fixada em 14 anos. Em contrapartida, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda alternativa que estabelece a redução para 16 anos exclusivamente em ocorrências de crimes hediondos.
Recurso para as Forças Armadas e ampliação de agentes
Outras modificações foram protocoladas por senadores da oposição e de partidos aliados. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugeriu a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas, com foco no combate a crimes ambientais e transfronteiriços, ações de defesa civil e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Por sua vez, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) propôs a inclusão formal dos agentes de trânsito e dos servidores do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Diretrizes da PEC 18/2025
Enviada pelo Poder Executivo, a proposta reestrutura a arquitetura da segurança pública nacional, estabelece novas atribuições para a União, estados e municípios e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida prevê o aporte de novas verbas para o setor, incluindo o repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Além do aporte financeiro, o texto institui regras mais duras contra o crime organizado, com punições severas para líderes e integrantes de facções e milícias. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco imediato de bens sem direito a indenização e ampliação do mecanismo de proteção a denunciantes. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou a versão vinda da Câmara ao acolher quatro das 81 emendas protocoladas e retirar do texto o dispositivo que destinava arrecadações de apostas esportivas para a segurança.
Rito de tramitação e quórum de aprovação
Aprovada na CCJ no dia 14 de outubro, a PEC teve sua tramitação acelerada após o Plenário aprovar a dispensa do interstício tradicional de sessões para discussão. No entanto, o texto chegou a ser retirado de pauta temporariamente por Alcolumbre diante da falta de consenso sobre as emendas de maioridade penal.
Para que a mudança constitucional seja promulgada, a PEC necessita do apoio mínimo de três quintos da composição do Senado — o equivalente a 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares —, em dois turnos de votação. Além da proposta de segurança pública, a pauta da sessão conta com outros quatro projetos, abrangendo acordos internacionais e ações voltadas à saúde da mulher e parentalidade.
