Com parecer favorável da PGR, Rogério Marinho pede que STF julgue Lei da Dosimetria
O parlamentar fundamenta sua argumentação em um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República em 18 de junho. Na ocasião, o órgão manifestou-se contrariamente à suspensão do texto, ratificando a constitucionalidade da legislação promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com o senador, a análise final da matéria pelo Judiciário é fundamental para assegurar a aplicação de preceitos constitucionais como a proporcionalidade e a individualização da pena, garantindo que a responsabilização criminal seja mensurada com base no grau exato de participação de cada agente nos atos cometidos.
A decisão do Supremo e a suspensão da lei
Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, todos os requerimentos de revisão de pena amparados na nova legislação deverão permanecer sobrestados até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento já foi aplicado formalmente em ao menos dez processos de execução penal. A medida atinge de forma ampla os demais apenados, uma vez que a eficácia da norma permanece paralisada no âmbito da Corte, inviabilizando reavaliações de sanções com base nos novos dispositivos legais até a conclusão do julgamento.
Alterações na dosimetria e alcance do julgamento
As modificações promovidas pela Lei da Dosimetria incidem sobre os critérios de fixação das sanções aplicáveis aos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, introduzindo, entre as principais inovações, o abrandamento das punições para réus cuja atuação seja classificada como de menor relevância. O exame sobre a validade constitucional dessas regras definirá a possibilidade de sua extensão às condenações decorrentes dos eventos de 8 de janeiro, além de estabelecer a jurisprudência para demais ações relativas a delitos contra as instituições democráticas.
