CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; texto vai à comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto, que originalmente é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), voltou a ser deliberado após um pedido de vista dos parlamentares e acabou chancelado por 44 votos favoráveis contra 18 contrários. A matéria era o único item da pauta do dia, após ter tido a sua discussão iniciada e interrompida na sessão anterior devido ao começo das votações no plenário da Casa.
Com o aval da CCJ quanto à admissibilidade do texto, o rito legislativo agora prevê que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instale uma comissão especial dedicada exclusivamente a debater o mérito da proposta. Somente depois dessa fase de discussões e eventuais modificações é que a PEC seguirá para o plenário principal. Para ser aprovada em definitivo e seguir para o Senado, a emenda constitucional precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados federais, em dois turnos de votação.
O teor da proposta e as mudanças no relatório
O objetivo central do projeto é modificar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a imputabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos de idade. Pelas regras vigentes, os menores de 18 anos são considerados legalmente inimputáveis e ficam submetidos apenas às normas previstas em legislações especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a análise na comissão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por enxugar significativamente o texto original. A proposta inicial previa, além da redução penal, a obrigatoriedade do voto para jovens de 16 anos e a diminuição da idade mínima para candidaturas políticas — permitindo, por exemplo, que cidadãos disputassem o cargo de vereador aos 16 anos, e reduzindo os limites de idade para os cargos de presidente, senador, governadores e deputados. O relator retirou todas as modificações políticas por entender que os dispositivos tratavam de assuntos alheios à seara criminal, o que violaria o princípio constitucional da unidade de matéria.
Divergências jurídicas e embates no plenário
A votação foi marcada por intensos debates e tentativas de obstrução por parte dos parlamentares governistas, que tentaram adiar a decisão por meio de requerimentos técnicos, sem sucesso. Deputados contrários à redução argumentaram que a proposta é flagrantemente inconstitucional. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que a maioridade penal aos 18 anos integra o rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, tratando-se de uma cláusula pétrea que não pode ser suprimida por emenda, além de alertar para os perigos de inserir adolescentes em um sistema prisional já superlotado. Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a pauta, classificando-a como uma falsa solução para a segurança pública e de cunho puramente eleitoreiro.
Por outro lado, os defensores da medida argumentaram que a impunidade estimula a criminalidade juvenil. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) pontuou que muitos adolescentes cometem infrações graves amparados pela certeza de que não receberão punições rigorosas, funcionando frequentemente como a linha de frente de facções criminosas. O relator, Coronel Assis, reforçou em seu parecer que a redução não fere a Constituição nem os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil, desde que sejam resguardados os direitos fundamentais do menor e garantido um tratamento carcerário distinto daquele aplicado aos adultos.
A discussão em torno da maioridade penal ganhou tração após ser desmembrada de outro projeto de grande impacto, a PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inicialmente, o Executivo apresentou o texto sem qualquer menção à redução da idade penal, mas o tema chegou a ser incluído na pauta de segurança por deputados de oposição.
A retirada definitiva do dispositivo da PEC da Segurança ocorreu após uma articulação direta do presidente da Câmara, Hugo Motta. O presidente convenceu os parlamentares favoráveis à redução a tratarem a matéria em um texto separado e em momento oportuno. O principal argumento político utilizado por Motta foi estratégico: manter o tema fundido ao texto principal poderia comprometer toda a reforma da segurança pública, provocando a rejeição integral da PEC quando a matéria chegasse para votação no Senado Federal.
