CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
A Comissão constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (4) a proposta de alteração da Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto será apresentado ao plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas.
A proposta limita os prazos para pedidos de vista, que representam tempo adicional para análise de processos, a até seis meses, prorrogáveis por mais três. Se aprovado, o pedido de vista deverá ser feito coletivamente e não apenas por um ministro, como acontece atualmente.
No entanto, o próprio Supremo Tribunal estabeleceu um prazo de 90 dias para a devolução em pedidos de vista .A lei regulamentadora foi assinada em dezembro de 2022 e entrou em vigor para os julgamentos deste ano.
O texto também impede decisões monocráticas dos ministros do STF sobre leis ou normativos do Congresso Nacional e do Presidente da República.
A tramitação mais ágil da proposta é um sinal do Congresso para limitar os poderes dos ministros do STF. A ala mais conservadora da Câmara dos Deputados e do Senado criticou a atuação do tribunal e pressionou Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a entrarem em conflito com o Judiciário.
