Câmara adia votação de projeto do governo Lula que regula big techs pelo Cade

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação do projeto de lei do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria uma nova estrutura no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais. A proposta estava prevista para ser analisada pelo plenário nesta terça-feira (17), mas foi retirada de pauta e ainda não possui nova data definida.

Segundo Hugo Motta, a decisão ocorre porque o relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda conduz rodadas de negociação com as lideranças partidárias para esclarecer pontos do texto. Motta explicou que o parlamentar tem visitado legendas como o Republicanos e o PSD, e ressaltou que aguarda a conclusão desse diálogo com as bancadas — procedimento padrão em temas de ampla repercussão — antes de fixar um novo prazo para a votação.

Dúvidas sobre o alcance e funcionamento da nova superintendência

Embora o texto trate exclusivamente de regras concorrenciais e não preveja mecanismos de moderação de conteúdo nas redes sociais, parlamentares de diferentes partidos ainda demonstram receio sobre o grau de controle que o órgão antitruste exercerá sobre as gigantes da tecnologia. A proposta do Executivo prevê a criação de uma superintendência específica dentro do Cade para assegurar a livre concorrência, reduzir barreiras para novos competidores, garantir a liberdade de escolha dos usuários e proteger os consumidores nas relações com as plataformas digitais.

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De acordo com o parecer apresentado pelo relator Aliel Machado, a nova unidade terá autonomia para aplicar sanções administrativas às companhias enquadradas na regulação. O acompanhamento especial atingirá conglomerados que registrem faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões em nível global ou superior a R$ 5 bilhões no Brasil, combinados a critérios qualitativos como poder de mercado, domínio sobre dados e grau de dependência de outras empresas em relação à plataforma. Na prática, o modelo alcançaria grupos como Alphabet (controladora de Google, YouTube e Waze), Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (responsável pelo TikTok), Amazon, Apple e Microsoft.

Impacto econômico estimado pelo Ministério da Fazenda

Em defesa da medida, uma nota técnica elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o estímulo à competição nos ambientes digitais do país tem potencial para gerar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas. Conforme os cálculos da pasta, esse impacto econômico corresponde a uma fatia de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, o que representa uma economia ou ganho estimado entre R$ 70 e R$ 240 por habitante a cada ano.

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