Relator atende à oposição e descarta controle de conteúdo de big techs
Com o objetivo de destravar a tramitação no Congresso e mitigar as críticas da oposição e das empresas de tecnologia, o deputado Ael Machado (PV-PR), relator do projeto de regulação econômica das big techs, decidiu alterar seu parecer. O parlamentar pretende protocolar ainda nesta terça-feira uma nova versão do texto contendo uma cláusula explícita que veda ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) qualquer atribuição relacionada à moderação de conteúdo.
Embora a proposta original não previsse essa função, grupos contrários à medida apontavam supostas brechas que poderiam abrir caminho para a censura de publicações nas redes sociais, utilizando esse argumento para obstruir a votação. Mesmo diante das resistências, Machado busca levar o texto ao plenário da Câmara dos Deputados hoje, ainda que reconheça a possibilidade de a análise ser adiada para a próxima semana. Caso avance na Casa, a matéria seguirá para o Senado, e a meta da relatoria é encerrar todo o processo legislativo antes da posse dos novos parlamentares, marcada para 2027.
Critérios de enquadramento e prioridades do governo
Enviado ao Congresso em setembro de 2025, o projeto é uma iniciativa do Poder Executivo e integra a lista de prioridades do Palácio do Planalto. O foco da proposta é estabelecer um controle mais rigoroso sobre grandes corporações de mídia digital, utilizando o desempenho financeiro como principal linha de corte para classificá-las como “entidades de relevância sistêmica”.
Para receber essa designação, a empresa precisará registrar faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em âmbito global. Além do critério financeiro, a companhia deve apresentar dinâmicas típicas das gigantes de tecnologia, tais como ganhos de escala e economias de rede.
Novos poderes para o Cade e transparência digital
A espinha dorsal da proposta reside na ampliação das prerrogativas do Cade, permitindo que o órgão atue de forma preventiva para coibir abusos econômicos antes que eles ocorram. Uma vez enquadradas como sistemicamente relevantes, as empresas ficarão sujeitas a normas específicas, incluindo o dever de informar com transparência aos usuários os critérios utilizados para ranquear e exibir ofertas de produtos, inclusive nos mecanismos de busca.
A formulação da lei parte do diagnóstico de que a legislação antitruste vigente não acompanha a velocidade de transformação dos mercados digitais. Com a entrada em vigor das novas regras, a expectativa é que práticas anticompetitivas já investigadas e julgadas por autoridades no exterior passem a ser analisadas também pelo conselho brasileiro.
Criação da superintendência de mercados digitais
Para executar essa fiscalização especializada, o projeto determina a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade, dotada de autonomia e atribuições equivalentes às da atual Superintendência-Geral do órgão. O titular da nova unidade será indicado pela Presidência da República e passará por sabatina e aprovação no Senado, cumprindo mandato de dois anos com direito a uma recondução.
Na tarefa de identificar quais agentes econômicos serão submetidos à regulação prévia para proteger a livre concorrência, a nova superintendência avaliará um conjunto técnico de indicadores. Entre os fatores analisados estarão o volume de usuários da plataforma, a variedade de produtos e serviços digitais oferecidos, o poder de mercado acumulado e o nível de integração da empresa em setores adjacentes.