André Mendonça vê distorção e derruba propaganda de Lula sobre Flávio Bolsonaro
Na decisão, o magistrado destacou que as propostas do plano de governo de Flávio Bolsonaro preveem expressamente a manutenção e o aperfeiçoamento dessas políticas públicas. A fundamentação aponta que a gestão visa a aprimorar processos, corrigir distorções e combater fraudes, garantindo que os beneficiários não percam o auxílio do Estado.
Esclarecimento sobre a proposta fiscal
Mendonça também pontuou que o termo “tesouraço”, empregado por Flávio Bolsonaro, refere-se exclusivamente à redução da estrutura administrativa estatal. A medida abrange o corte de ministérios, cargos comissionados, despesas administrativas, supersalários e penduricalhos, com a finalidade de equilibrar as contas públicas e diminuir a carga tributária, sem prever qualquer supressão ou redução de programas sociais.
Contexto da decisão e limites do debate
As publicações que motivaram a ação judicial foram veiculadas em 6 de outubro. Elas relacionavam a política fiscal da oposição a riscos em iniciativas como o Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, além de ações de combate ao câncer, prevenção de desastres e fornecimento de merenda escolar.
Apesar de reconhecer que programas de governo não constituem garantia absoluta de implementação futura e que o questionamento de adversários políticos sobre a viabilidade dessas propostas é legítimo, o ministro ressaltou que há limites para a disputa eleitoral. Para Mendonça, não é admissível converter divergências políticas em afirmações categóricas sobre a supressão de direitos sem a apresentação de elementos concretos que sustentem tal conclusão.
