Alcolumbre impõe derrota ao governo com rito acelerado para ‘pauta-bomba’ de R$ 27 bilhões
O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A matéria recebeu apoio expressivo, com 73 votos favoráveis contra apenas um contrário. Por tratar-se de uma alteração constitucional, o texto não está sujeito a veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, caso ratificado em segundo turno nesta terça-feira (14), seguirá diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
Novas regras e critérios de transição
A proposta estabelece idades mínimas para a aposentadoria, fixadas em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 25 anos de contribuição e exercício efetivo da função. A medida também abrange agentes indígenas de saneamento e de saúde. O texto garante o direito à aposentadoria integral e paridade, mantendo o vínculo com a última remuneração da ativa ou média salarial, conforme o regime de ingresso.
Para os profissionais já ativos, foi desenhada uma regra de transição. Aqueles que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com idade reduzida: 50 anos para mulheres e 52 para homens. A partir de 2031, a idade mínima sofrerá acréscimos bienais a cada cinco anos, até atingir o patamar definitivo em 2041. Além da previdência, a PEC veda contratações temporárias ou terceirizadas para essas categorias, salvo em emergências de saúde pública.
Impacto nas contas públicas e pressão política
A PEC é classificada pelo governo como uma “pauta-bomba”, dado o impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões ao longo da próxima década. Projeções da Previdência Social indicam que, em um horizonte de 80 anos, o custo total pode superar R$ 54 bilhões. A base de cálculo considera mais de 366 mil vínculos ativos, divididos entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência.
A articulação política em torno da votação expôs tensões entre o Executivo e o Legislativo. O governo buscou postergar a deliberação para após o recesso parlamentar, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por acelerar o rito constitucional após o fim do prazo de discussão. O clima entre o Palácio do Planalto e a presidência da Casa permanece fragilizado após desentendimentos recentes sobre indicações ao Supremo Tribunal Federal.
Oposição dos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou forte resistência à medida. A entidade argumenta que a PEC fere a autonomia administrativa e orçamentária dos entes locais ao impor novas obrigações previdenciárias sem o devido suporte financeiro. Segundo a confederação, o impacto para municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode atingir R$ 69,9 bilhões. A CNM alerta que a imposição de novos encargos, em um cenário onde as prefeituras já destinam recursos significativos acima do mínimo constitucional para a saúde, compromete a capacidade de investimento e a continuidade da prestação de serviços essenciais à população.