Advogados de Bolsonaro acionam STF contra proibição de visitas e acusam “limitação ideológica”
A defesa do ex-president Jair Bolsonaro protocolou um agravo regimental na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as recentes determinações impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. No documento entregue na tarde desta sexta-feira (24), os advogados sustentam que a proibição de receber visitas com fins político-eleitorais atua como um “instrumento de limitação ideológica”, promovendo um verdadeiro silenciamento político do ex-mandatário em sua residência em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar.
A medida questionada foi proferida no dia 17 de julho, quando Moraes fixou o prazo de 90 dias de restrição para encontros com apelo político. O período abrange diretamente o primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, o que levou a equipe jurídica a agir rapidamente para tentar reverter o cenário antes do ápice da campanha.
Além disso, o senador Flávio Bolsonaro — filho e advogado do ex-presidente — foi suspenso de realizar visitas pelo período de 30 dias após ler publicamente uma carta do pai em suas redes sociais. A sanção baseia-se na regra que impede o ex-mandatário de utilizar redes sociais, seja por contas próprias ou por intermédio de terceiros.
Questionamentos jurídicos e conceitos indeterminados
Para a defesa, as determinações do relator ultrapassam a condenação sofrida por Bolsonaro no julgamento sobre a tentativa de golpe de 2022, quando ele teve seus direitos políticos suspendidos. Os advogados argumentam que a restrição imposta baseia-se em um “conceito absolutamente indeterminado”, o que feriria as exigências do devido processo legal. Em tom de forte protesto, Flávio Bolsonaro classificou a medida como “ilegal, desproporcional, covarde e cruel”.
Por outro lado, a fundamentação de Moraes aponta que o texto lido pelo senador era endereçado “aos brasileiros”, o que evidenciava caráter público e intenção político-eleitoral. Segundo o ministro, o ex-presidente utilizou o próprio filho como “porta-voz” para burlar as proibições de comunicação externa vigentes.
Paralelo histórico e atese de violação da liberdade de expressão
Ao contestar o entendimento do STF, os defensores citaram o precedente de 2018, quando o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então preso em Curitiba, enviava cartas lidas por Fernando Haddad. Especialistas ponderam, contudo, que Lula não enfrentava as mesmas restrições de comunicação impostas a Bolsonaro pelo Supremo.
Ainda assim, a petição reforça que a perda da capacidade eleitoral passiva não deve impedir conversas políticas ou a livre circulação de pensamentos. Na avaliação dos advogados, impedir a transmissão de reflexões e escritos a terceiros inviabiliza a própria circulação de ideias, esvaziando na prática a liberdade de manifestação que deveria permanecer preservada mesmo após a suspensão dos direitos políticos.
