Ministério da Defesa passa ter órgão que “interpreta a Constituição Federal”
O governo federal divulgou uma nova portaria nesta terça-feira (20/12), no Diário Oficial da União (DOU) que autoriza o regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa. O órfão “deverá fixar a interpretação da Constituição”, o que é de interesse do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advogacia- Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa, atualmente o ministro é general Paulo Sérgio Nogueira.
Esse tipo acessória jurídica já existe com a mesma finalidade em outras pastas, como no Ministério da Cidadania e na Educação.
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