PEC da Maioridade Civil e Penal: deputados iniciam comissão especial para avaliar redução para 16 anos
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, texto que prevê a redução da maioridade civil e penal de 18 para 16 anos. A iniciativa reflete o respaldo de pesquisas de opinião pública e sustenta a premissa de que aos 16 anos o indivíduo já possui discernimento pleno para assumir os deveres da vida adulta. Com a eventual aprovação da medida, jovens dessa faixa etária passarão a ter permissão para assinar contratos, casar-se, fazer viagens internacionais sem autorização dos responsáveis e tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), respondendo também criminalmente por eventuais infrações.
Justificativa e estrutura de comando do colegiado
A argumentação do projeto defende que o cidadão de 16 anos atinge o amadurecimento necessário para usufruir de direitos e arcar com as obrigações legais da maioridade. Os trabalhos do colegiado serão abertos às 14h sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Mendonça Filho (PL-PE), designado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Mendonça Filho também relatou a PEC da Segurança, pauta da qual a alteração da idade penal chegou a fazer parte antes de ser destacada para uma análise própria.
Tramitação e próximos passos do debate
Com a instalação oficial do grupo, caberá aos líderes dos partidos indicarem os deputados que ocuparão as vagas da comissão. A partir daí, o colegiado cumprirá um prazo regimental mínimo de dez sessões do plenário dedicado a debates, audiências e análise da matéria antes que o relator apresente o parecer final para votação. Esse avanço ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, em maio, o relatório de admissibilidade do deputado Coronel Assis (PL-MT), validação técnica necessária para o prosseguimento da PEC na Casa.
