Em defesa do Congresso, Hugo Motta levará Lei da Dosimetria ao Plenário do STF
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a instituição atuará formalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a validade da Lei da Dosimetria. A movimentação ocorre após o ministro Alexandre de Moraes suspender a eficácia da norma, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada recentemente. Em entrevista à TMC nesta terça-feira (12), Motta expressou confiança de que o Judiciário reconhecerá a legitimidade da legislação, fruto de um consenso entre as duas Casas legislativas e especialistas do setor jurídico.
O embate jurídico e a suspensão da norma
A controvérsia central gira em torno da decisão liminar proferida por Moraes no último sábado (10). O ministro interrompeu a aplicação da lei sob o argumento de que a constitucionalidade do texto precisa ser avaliada pelo plenário da Corte. A suspensão atende a questionamentos protocolados pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que contestam os efeitos práticos da nova regra sobre condenações criminais.
O argumento do Legislativo e o processo de aprovação
Hugo Motta defende que a lei é resultado de um processo democrático e técnico exaustivo. Segundo o parlamentar, o formato final foi construído para respeitar o arcabouço legal brasileiro, contando com o apoio de uma maioria expressiva no Congresso. Vale ressaltar que a norma enfrentou resistência do Poder Executivo, sendo inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelos parlamentares, levando à promulgação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A Lei da Dosimetria traz mudanças significativas na execução de penas, especialmente para crimes cometidos em “contexto de multidão”. Entre as principais alterações estão o impedimento da soma de penas, a redução de até dois terços da punição em casos específicos e a facilitação da progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena. Essas regras impactam diretamente as sentenças dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação por tentativa de golpe de Estado seria uma das alcançadas pelos novos benefícios jurídicos.
