Moraes suspende aplicação da nova Lei da Dosimetria para condenados do 8/1
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão temporária da aplicação da recém-promulgada lei da dosimetria. A decisão atinge diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro e permanecerá em vigor até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. Segundo o magistrado, a medida é necessária para garantir a “segurança jurídica” diante do novo cenário legislativo.
A determinação ocorreu no contexto da execução penal de uma advogada paulista, sentenciada a 16 anos de prisão. A defesa da condenada havia solicitado a aplicação imediata dos benefícios previstos na nova lei para reduzir sua pena. No entanto, Moraes destacou que a validade da norma já é alvo de contestação no STF por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Rede-PSOL.
Manifestações oficiais e histórico de decisões
Diante do impasse, o ministro solicitou que órgãos fundamentais, como a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestem sobre o tema. Para o relator, o questionamento jurídico da lei constitui um fato processual relevante que impede decisões individuais imediatas antes de um posicionamento colegiado do Supremo.
Recentemente, Moraes já havia adotado postura rigorosa ao negar um pedido semelhante da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”. Na ocasião, o ministro argumentou que a lei ainda não poderia ser utilizada por não ter sido formalmente promulgada. Com a publicação oficial ocorrida nesta sexta-feira, o cenário mudou, mas a suspensão atual trava novos benefícios de forma preventiva.
Bastidores e o impacto da nova legislação
Apesar da suspensão, há sinais de que a norma pode sobreviver ao crivo da Corte. Informações de bastidores indicam que alguns ministros tendem a votar pela validade da lei, sob o argumento de que a redução de penas e a avaliação caso a caso pelo Judiciário não apresentam irregularidades constitucionais. Se esse entendimento prevalecer, as chances de a legislação ser derrubada integralmente diminuem consideravelmente.
A lei da dosimetria foi oficializada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a tramitação, senadores ajustaram o texto para evitar que o abrandamento de penas beneficiasse condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro, focando a reforma em crimes contra o Estado.
O novo regramento altera significativamente a forma como as penas são somadas, especialmente para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre as principais mudanças está a flexibilização dos critérios para a progressão de regime, permitindo que o sentenciado mude de regime após o cumprimento de apenas 16,6% da pena total.
Especialistas apontam que a medida pode ter reflexos em investigações futuras, incluindo processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao modificar o cálculo punitivo para crimes contra o Estado de Direito, a legislação abre caminho para penalidades menos severas e uma transição mais rápida para regimes de liberdade parcial ou total.
