Alcolumbre desmembra veto e isola trecho da Dosimetria que favorecia facções criminosas
Em uma decisão incomum durante a sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (30), o presidente do Legislativo, senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizou o desmembramento da análise dos vetos ao chamado “PL da Dosimetria”. A medida teve como objetivo central impedir que a eventual derrubada do veto presidencial acabasse por facilitar a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, feminicídio e integrantes de facções criminosas.
O projeto original prevê a redução de penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o que beneficiaria diretamente invasores da Praça dos Três Poderes, além do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. No entanto, o texto continha dispositivos que alteravam as regras de progressão do regime fechado para o semiaberto. Se esses trechos fossem validados, entrariam em rota de colisão direta com a recém-aprovada Lei Antifacção, que endureceu o combate ao crime organizado no Brasil.
Blindagem contra o crime organizado
Ao declarar a “prejudicialidade” de parte do veto, Alcolumbre retirou de votação os artigos que tratavam da flexibilização penal para crimes graves. Na prática, o senador garantiu que a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de barrar esses pontos específicos fosse mantida, independentemente do que ocorresse com o restante do projeto. A manobra é considerada atípica, uma vez que vetos integrais costumam ser votados em bloco, sem a exclusão de dispositivos isolados durante a sessão.
A justificativa para a exclusão baseou-se no risco de retrocesso jurídico. Caso o Congresso derrubasse o veto em sua totalidade, dispositivos que favorecem milícias e facções criminosas voltariam a vigorar, anulando o rigor estabelecido pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Com a decisão, o foco da disputa parlamentar permanece restrito aos crimes de natureza política e aos atos de vandalismo ocorridos em Brasília.
Conflito de leis e a vontade do legislador
Para sustentar juridicamente a manobra, Alcolumbre apresentou dois argumentos principais. O primeiro deles é o critério da temporalidade: como a Lei Antifacção foi deliberada após o PL da Dosimetria, as regras mais recentes devem prevalecer sobre as anteriores em pontos de coincidência. O senador destacou que a Lei nº 15.358, de março de 2026, é o balizador atual para a execução penal de crimes de alta gravidade.
Além disso, a Presidência do Congresso defendeu que a intenção original dos parlamentares ao redigir o PL da Dosimetria não era abrandar o cumprimento de penas para criminosos comuns ou faccionados, mas apenas realizar ajustes de redação. Segundo a nota lida em plenário, restabelecer tais normas seria contraditório tanto com a vontade expressa no endurecimento das leis penais quanto com o espírito do próprio projeto em análise, que visava focar apenas no contexto dos atos golpistas.
