Por maioria, TSE rejeita multa a Flávio por vídeo de Jair Bolsonaro por IA em convenção do PL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, afastar a aplicação de multa ao candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, devido à exibição de um vídeo gerado por inteligência artificial com a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro. O material foi veiculado durante a convenção partidária que oficializou o nome do senador na disputa.
Quatro ministros seguiram o voto do presidente da Corte, Kássio Nunes Marques, ao entenderem que não ocorreu infração às normas eleitorais pelo fato de a exibição ter ocorrido em um ambiente restrito aos membros do partido. Para o magistrado, embora a transmissão online amplie a visibilidade do ato, isso não descaracteriza a natureza interna da manifestação nem a equipara à propaganda eleitoral aberta ao público geral.
Proteção legal ao apoio político partidário
O colegiado destacou que a legislação em vigor resguarda a liberdade de articulação e a manifestação de apoio entre filiados durante reuniões partidárias. Conforme a fundamentação jurídica apresentada, o artigo 36-A da Lei das Eleições assegura a divulgação de pré-candidaturas e a busca por respaldo político no âmbito interno, desde que não haja pedido explícito de votos direcionado ao eleitorado em geral.
Origem da contestação judicial
A controvérsia jurídica teve início a partir de uma representação protocolada pela Federação Brasil da Esperança — composta por PT, PCdoB e PV —, que contestou o uso da tecnologia na peça audiovisual. No conteúdo veiculado no evento do PL, a projeção com a imagem de Jair Bolsonaro trazia declarações sobre sua situação política e pedia que os correligionários recebessem Flávio Bolsonaro como postulante ao cargo máximo do Executivo.
