Oposição cobra presença de presidente da Câmara para discutir caso Ramagem no plenário do STF
A oposição na Câmara dos Deputados está articulando uma ofensiva para que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acione o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é que todos os ministros da Corte revisem a recente decisão da Primeira Turma do STF, que limitou a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Na semana passada, a Câmara havia aprovado uma medida que suspendia a totalidade do processo contra Ramagem. 1 A decisão, que contou com o apoio expressivo de 315 votos a favor e 143 contra, era vista como um possível benefício para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus envolvidos em uma investigação sobre tentativa de golpe de Estado. O movimento da Câmara, segundo líderes partidários, foi um “recado” ao Judiciário sobre o poder das prerrogativas parlamentares.
No entanto, o STF, por meio da Primeira Turma e sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, determinou que a suspensão deve ser restrita apenas a Ramagem e limitada a crimes supostamente cometidos após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022. São eles: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado por violência e grave ameaça contra patrimônio da União.
Para os crimes mais graves, como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e envolvimento em organização criminosa armada, a ação penal contra Ramagem segue normalmente.
Impasse sobre Imunidade Parlamentar
A controvérsia reside na interpretação do artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar. Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição é clara ao estabelecer que a suspensão de uma ação penal só se aplica ao próprio parlamentar e para crimes praticados após a diplomação. Ele enfatizou que a imunidade não pode ser estendida a corréus não parlamentares ou a infrações anteriores ao mandato.
A Câmara, por sua vez, argumenta que a decisão do STF “atropelou” sua prerrogativa de decidir sobre a suspensão de ações penais contra seus membros, especialmente após uma votação tão expressiva. Para que a Câmara recorra ao plenário do STF, o pedido precisa ser formalizado por Hugo Motta. O líder do PL na Câmara, Sostenes Cavalcante (RJ), confirmou que Ramagem está em contato com Motta para discutir o assunto. “Achamos que deveria sim [a Câmara recorrer ao plenário]. Mas agora só cabe ao Hugo. Ramagem está conversando com ele”, disse Cavalcante.
O caso de Ramagem foi parar na Câmara após o PL, partido do deputado, apresentar um pedido de suspensão do processo depois que o STF o tornou réu. O requerimento foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O fundamento legal para a suspensão, conhecida como Sustação de Andamento de Ação Penal (SAP), é justamente o artigo da Constituição que permite à Câmara ou ao Senado suspender o andamento de uma ação penal contra deputado ou senador por crime ocorrido depois de sua diplomação. A divergência entre as duas Casas, no entanto, se mantém sobre a extensão e aplicação dessa prerrogativa.
