Folga dupla garantida: o que muda para o trabalhador e para as empresas após a aprovação do fim da escala 6×1 no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana foi aprovada pelo Senado. A votação expressiva registrou 75 votos a favor e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Para acelerar a tramitação, a análise ocorreu em dois turnos no mesmo dia. Como se trata de uma emenda constitucional, o texto não precisa passar pela sanção do presidente da República, sendo promulgado diretamente pela Mesa do Congresso e produzindo efeitos logo após a publicação no Diário Oficial.
Prazos e o cronograma da transição
As novas regras não entram em vigor de forma imediata. Segundo especialistas, as mudanças começam a valer efetivamente dois meses após a publicação oficial. Nesse primeiro marco, fixado em 60 dias, os trabalhadores passam a ter direito aos dois dias de repouso semanal remunerado, e o teto da jornada semanal cai de 44 para 42 horas. Posteriormente, após 14 meses da promulgação, o limite da jornada será reduzido de forma definitiva para 40 horas semanais, sem qualquer prejuízo aos salários e pisos das categorias.
Impactos diretos para trabalhadores e empresas
Para o trabalhador, a principal conquista é o fim da obrigação de trabalhar seis dias para folgar apenas um, garantindo que um dos dias de descanso seja, preferencialmente, o domingo. Quem já cumpre 40 horas semanais ou menos não terá nova redução proporcional de carga horária, mas passa a ter direito garantido aos dois dias de folga. Do lado corporativo, a manutenção salarial com a redução de horas eleva o custo direto da hora trabalhada em aproximadamente 10%. Especialistas apontam que as companhias precisarão reorganizar escalas, rever o controle de ponto e redimensionar equipes para evitar gargalos operacionais.
Regras específicas, setores essenciais e contratos públicos
Atividades contínuas e essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — poderão adotar formas diferenciadas de organização de jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Profissionais considerados “hipersuficientes”, que possuem diploma superior e recebem mais de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, terão maior flexibilidade em relação aos limites de jornada e controle de horário, mantendo inalterado o direito aos dois dias de descanso. No caso de terceirizados que prestam serviços à administração pública, a adaptação dependerá de um termo aditivo aos contratos com prazo de até um ano, tornando-se automática caso não haja acordo prévio. Já para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, uma lei complementar definirá regras específicas de transição.
Negociações coletivas, banco de horas e cuidados com o RH
A aplicação da regra geral dispensa negociação coletiva para ter validade imediata, mas os sindicatos e empresas poderão negociar acordos para definir a melhor distribuição das horas durante a transição. Instrumentos como o banco de horas e o pagamento de horas extras continuam plenamente válidos, desde que respeitados os novos limites legais. Especialistas em direito trabalhista recomendam que os departamentos de recursos humanos iniciem o mapeamento de jornadas e funções imediatamente, evitando dificuldades de adaptação com a chegada dos novos prazos constitucionais.
