Fim da escala 6×1 avança: Comissão aprova jornada de 40h e plenário pode votar texto ainda hoje
A comissão especial da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira (27) ao aprovar o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho no país. O relatório foi respaldado por uma ampla maioria de 34 votos a favor e apenas 4 contra. Diante do forte empenho da liderança da Casa, a expectativa é que o texto seja submetido à votação no plenário ainda hoje, antes de seguir para a análise do Senado Federal.
O cerne da proposta apresentada nesta semana prevê a diminuição da carga horária semanal dos atuais 44 para 40 horas, alterando o trecho da Constituição Federal focado nos Direitos e Garantias Fundamentais. O novo dispositivo estabelece o limite de oito horas diárias, resguardando a possibilidade de compensações de horários e reduções adicionais mediante acordos ou convenções coletivas de trabalho. A matéria original unificou duas propostas de grande repercussão, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que inicialmente pleiteavam uma jornada de 36 horas. O consenso político, contudo, foi firmado no patamar de 40 horas semanais.
Cronograma de transição e o fim da escala 6×1
A implementação da nova carga horária ocorrerá de forma gradual ao longo de um período de até 14 meses, modelo que foi o principal motor de debates recentes entre o governo e o setor produtivo. Enquanto as confederações patronais demandavam tempo para adaptação, o Executivo cedeu à transição escalonada após resistências iniciais. O cronograma prevê um corte inicial de duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC, seguido pela retirada das duas horas restantes em um prazo de até 12 meses após a primeira etapa.
Paralelamente, a comissão avalia um destaque do PL que visa antecipar o fim da escala 6×1 para o momento imediato da promulgação. Pelo texto do relator, a extinção desse modelo e a garantia de ao menos duas folgas semanais — preferencialmente aos domingos — passam a valer 60 dias após a oficialização da emenda. Como indutor das negociações, o parecer determina que qualquer acordo coletivo incompatível com as novas diretrizes perderá a validade de forma automática após esses 60 dias, forçando empresas e sindicatos a repactuarem suas condições trabalhistas.
Manobras de bastidores e rito acelerado
A velocidade com que a matéria avançou reflete uma articulação direta do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação estava prevista para ocorrer no início da semana, mas foi adiada devido a um pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-SP). Como o prazo de vista é contabilizado por sessões plenárias, Motta convocou uma sessão extra extraordinária na manhã desta quarta-feira, durando apenas oito minutos e sem votações de projetos, com o único propósito de acelerar o relógio regimental e viabilizar a análise imediata na comissão.
Por se tratar de uma alteração na Lei Maior do Estado brasileiro, o rito de aprovação de uma PEC é rigoroso. Agora que superou a comissão especial, o texto precisa do aval de ao menos 308 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Embora o regimento interno preveja um intervalo de cinco sessões entre os turnos, existe uma articulação entre as lideranças partidárias para aprovar um requerimento de quebra de interstício, permitindo que as duas votações aconteçam em sequência rápida.
Exceções à regra e impactos econômicos
A nova legislação trabalhista, contudo, não terá caráter universal. O parecer aprovado exclui formalmente os profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, patamar que atualmente gira em torno de R$ 21,1 mil. Esses trabalhadores de alta renda não ficarão sujeitos aos limites de jornada ou ao controle de ponto. A justificativa dos legisladores para essa trava é coibir o fenômeno da “pejotização” precarizada e assegurar flexibilidade contratual para carreiras de alto escalão.
No cenário macroeconômico, analistas e economistas alertam que a eficácia da redução da jornada dependerá diretamente de melhorias estruturais no mercado nacional. Especialistas apontam que a manutenção da competitividade das empresas e a sustentabilidade dos salários demandarão uma agenda paralela focada no ganho de produtividade. Esse salto produtivo, segundo o setor técnico, está condicionado a investimentos massivos em qualificação profissional, fomento à inovação tecnológica e reformas estruturantes nos setores de logística e infraestrutura do país.
