Câmara confirma cassação do mandato de Deltan
A Mesa Diretoria da Câmara dos Deputados manteve nesta terça-feira (6) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) por tentativa de burlar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2022. .
O TSE decidiu pela cassação do parlamentar no dia 16 de maio, por unanimidade, por irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda era alvo de procedimentos para apurar infrações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entendimento dos ministros, esses processos poderiam levar a punições
A Lei da Ficha Limpa e a Lei de Inelegibilidade não permitem que a candidatura de quem se afaste do Judiciário ou do Ministério Público escape de punição.
De acordo com a Constituição, a Mesa Executiva da Câmara Legislativa deve declarar a perda do mandato parlamentar se o tribunal eleitoral assim o decidir. O procedimento é regido por uma Lei do Conselho da Câmara de 2009.
Distingue-se, por exemplo, da perda do cargo por quebra de decoro ou condenação criminal, que exigem a aprovação da maioria absoluta do plenário da câmara.
A decisão da Mesa da Câmara foi unânime. “A câmara só agiu se as formalidades legais tivessem sido cumpridas. A questão foi julgada pela Justiça, foi ato declaratório”, afirmou Luciano Bivar (União-PE), um dos quatro secretários do órgão.
O Conselho de Administração é responsável pelo trabalho administrativo da Câmara. o presidente Arthur Lira (PP-AL); os primeiro e segundo vice-presidentes, Marcos Pereira (Republicano-SP) e Sostenes Cavalcante (PL-RJ); e quatro secretários – Luciano Bivar (União-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Júlio César (PSD-PI) e Lúcio Mosquini (MDB-RO). Restam quatro deputados: Gilberto Nascimento (PSC-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Beto Pereira (PSDB-MS) e André Ferreira (PL-PE).
Antes da votação da Câmara, o caso foi encaminhado ao Ministério do Interior, que analisou o caráter formal da decisão em procedimento sigiloso. O corregedor da Câmara dos Deputados é o deputado Domingos Neto (PSD-
