Advogados de Bolsonaro pedem a Nunes Marques suspensão da execução da pena
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira para paralisar imediatamente o cumprimento de sua condenação a 27 anos e 3 meses de reclusão. Atualmente em regime domiciliar humanitário, os advogados buscam interromper a execução da pena até que o Plenário da Corte examine o caso ou julgue em definitivo a revisão criminal, que está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
Questionamento sobre a competência da Turma
O ponto central da petição aponta um vício de competência na decisão que condenou o ex-mandatário. Os advogados sustentam que o processo foi julgado pela Primeira Turma do STF, embora o Regimento Interno determine que a análise de crimes comuns cometidos por presidentes da República pertença exclusivamente ao Plenário. A defesa argumenta que essa competência plenária deve prevalecer por os fatos terem ocorrido durante e em virtude do exercício presidencial, mesmo com o fim do mandato, lembrando que o ministro Luiz Fux já havia manifestado entendimento parecido na ação penal.
Limitações no acesso às provas
Além da discussão sobre o órgão julgador, a defesa contesta a lisura no manuseio das provas reunidas na investigação. O documento aponta que o acervo probatório de cerca de 70 terabytes foi disponibilizado de forma fracionada e tardia a partir de maio de 2025, incluindo arquivos com senha e novos insumos inseridos após o início da fase de instrução. Para os defensores, essa dinâmica prejudicou de forma severa o direito à ampla defesa, um aspecto que também havia sido pontuado pelo ministro Luiz Fux em manifestações anteriores sobre o volume e o prazo de entrega dos dados.
