Moraes decreta início de pena definitiva e mantém Roberto Jefferson em prisão domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (2) os últimos recursos apresentados pela defesa de Roberto Jefferson, determinando o início do cumprimento definitivo de sua pena. Com a decisão, o processo atinge o estágio de trânsito em julgado, o que significa que não há mais possibilidades de contestação judicial sobre a condenação.
Apesar da determinação do regime fechado, o ministro autorizou que o ex-deputado permaneça em prisão domiciliar. A manutenção do benefício está condicionada ao cumprimento rigoroso das medidas cautelares impostas em maio do ano passado, que incluem o monitoramento eletrônico e restrições de comunicação.
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Redução de pena por prescrição e idade avançada
Um ponto relevante da decisão de Moraes foi o reconhecimento da prescrição de dois crimes específicos: calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado. O magistrado aplicou o dispositivo legal que reduz prazos prescricionais pela metade para réus com mais de 70 anos — Roberto Jefferson completou 72 anos. Em função disso, a condenação original sofrerá uma dedução referente a esses delitos.
O histórico do caso remonta a denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou o político de incentivar ataques violentos contra o Senado Federal e defender a destruição do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em dezembro de 2024, Jefferson havia sido condenado a nove anos, um mês e cinco dias de prisão por crimes como atentado ao exercício dos Poderes e homofobia.
Histórico de prisões e o ataque a policiais federais
A trajetória jurídica de Roberto Jefferson é marcada por idas e vindas ao sistema penitenciário desde 2021, quando foi alvo do inquérito que apura a atuação de milícias digitais contra a democracia. Após um período inicial em regime fechado, ele obteve o direito à prisão domiciliar em 2022, mas o benefício foi revogado após o descumprimento de regras, como o uso proibido de redes sociais.
O episódio mais crítico ocorreu durante a tentativa de recondução ao presídio, quando o ex-deputado resistiu à ordem judicial e atacou agentes da Polícia Federal com tiros de fuzil e granadas. Desde então, sua custódia alternou-se entre o Complexo de Gericinó e hospitais particulares, devido ao seu estado de saúde, até o retorno definitivo ao domicílio sob custódia no ano passado.
Restrições mantidas na prisão domiciliar
Para continuar cumprindo a pena fora da penitenciária, o político deve seguir um rol estrito de proibições. Além do uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, Jefferson está com o passaporte retido e impedido de deixar o país.
O magistrado também reiterou o bloqueio total ao uso de redes sociais (mesmo por meio de terceiros) e a proibição de conceder entrevistas a qualquer veículo de comunicação. Visitas seguem restritas apenas a familiares e advogados, sob pena de regressão imediata para o regime fechado em unidade prisional caso as normas sejam violadas.
