STF rejeita primeiras tentativas de anular condenações do 8/1
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a barrar as tentativas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 de reverterem suas sentenças. Ministros da Corte negaram os primeiros pedidos de revisão criminal, um instrumento legal excepcional que permite a reavaliação de casos após o trânsito em julgado.
Até o momento, três dos 11 pedidos de revisão criminal recebidos pelo Supremo já foram rejeitados. Oito solicitações ainda aguardam análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou a decisão do ministro relator.
Revisão Criminal: Instrumento excepcional
A revisão criminal não configura um novo julgamento e só é admitida para corrigir erros judiciários graves, exigindo a apresentação de novos elementos de prova que atestem a inocência do condenado. Para ser aceito, o pedido deve comprovar que a sentença foi contrária à lei ou às provas, ou que se baseou em evidências falsas (depoimentos, exames ou documentos).
Ministros rejeitam alegações
Entre os casos negados, a decisão mais recente foi proferida pelo ministro Dias Toffoli. Ele rejeitou o pedido de Antônio Teodoro de Moraes, cuja pena de 14 anos de prisão já havia sido reduzida para 12 anos em embargos de declaração.
A defesa de Moraes alegava que a condenação pela Primeira Turma do STF violou a legislação, a jurisprudência da própria Corte e as provas do processo.
Toffoli, contudo, considerou que a defesa buscava, na verdade, reexaminar as decisões de recebimento da denúncia e de condenação, utilizando a revisão criminal de forma indevida.
“Nesse contexto, sobressai o propósito de utilizar a ação de revisão criminal como via recursal, buscando-se, em última análise, a reabertura do debate acerca de fatos e provas já submetidas ao crivo judicial,” afirmou o ministro em sua decisão.
Os advogados dos condenados cujos pedidos foram negados ainda têm a possibilidade de recorrer das decisões.
