STF: ministro Luiz Fux questiona competência para julgar Bolsonaro e outros réus em caso de golpe
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, expressou nesta quarta-feira (10) sérias dúvidas sobre a competência da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Segundo Fux, a competência para julgar o caso não é relativa, mas sim absoluta e funcional, e os acusados já haviam perdido seus cargos antes da configuração do entendimento atual que permitiria o julgamento no STF.
Fux argumentou que aplicar uma tese recente para manter a ação no Supremo, após a prática dos crimes, levanta questionamentos sobre a segurança jurídica e o princípio do juiz natural. Ele declarou que a situação configura uma “incompetência absoluta” e, por isso, solicitou a anulação de todo o processo penal contra os acusados.
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou o ministro.
Incompetência do STF e foro privilegiado
O ministro reiterou que o STF não detém a competência para julgar este caso específico, defendendo que a ação deveria ser remetida ao plenário ou descer de instância. Fux ressaltou que a situação de “incompetência absoluta” na Suprema Corte é um vício grave que não pode ser ignorado.
Adicionalmente, Fux comentou sobre as mudanças na legislação do foro privilegiado, que, em sua visão, levaram a uma “banalização” da competência constitucional. Ele se referiu à alteração regimental que permitiu ao STF julgar réus que, embora já tivessem deixado o cargo público, cometeram crimes durante o mandato, o que possibilitou o julgamento de Bolsonaro na Corte.
