Senado pede suspensão da liminar de Gilmar que tirou o poder do cidadão no impeachment
O Senado Federal protocolou, nesta quarta-feira (10), um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa ou revogada a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que alterou as regras para apresentação de denúncias de impeachment contra ministros da Corte.
A decisão, proferida em 3 de dezembro, estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do STF — atribuição que a Lei do Impeachment de 1950 garantia a todo cidadão. Além disso, o ministro elevou o quórum necessário no Senado para a abertura do processo, passando de maioria simples para dois terços (maioria qualificada).
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Argumentos da advocacia do Senado e pedido de adiamento
A advocacia do Senado argumenta que a decisão cautelar de Gilmar Mendes, ao modificar parâmetros centrais do regime jurídico vigente, interfere no processo legislativo em andamento, criando incertezas e obstáculos. O Senado tem avançado com um projeto de lei que atualiza a Lei do Impeachment, que está em fase final de consolidação.
O pedido do Senado visa que o STF suspenda a decisão de Mendes, pelo menos, até que o Congresso Nacional delibere sobre o projeto de lei que trata do tema. A Casa Legislativa também solicitou o cancelamento da sessão de julgamento marcada para esta sexta-feira (12), que referendaria a decisão do ministro.
Votação de projeto de lei fica para 2026
Em paralelo, a atualização da Lei do Impeachment que tramita no Congresso sofreu um revés: o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitou a retirada da proposta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde seria debatida nesta quarta-feira.
O senador alegou a necessidade de ajustes em seu relatório prévio. Com o adiamento, a proposta — que estava em destaque devido à discussão sobre os impedimentos de ministros do STF — só deverá ser votada em 2026. Weverton Rocha fez questão de ressaltar que o projeto não abrange apenas os ministros do Supremo, mas também o presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e membros do CNJ e do CNMP. O parlamentar também mencionou a sugestão de senadores para a realização de uma sessão temática de debates sobre o projeto, buscando aprimoramentos no texto.
