Senado Federal aprova PL contra “adultização” de crianças na internet

Em uma votação de urgência, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que visa combater a “adultização” de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

O debate em torno do projeto ganhou força após o youtuber Felca expor publicamente casos de sexualização e exploração infantil nas redes sociais. O texto do PL exige que as plataformas implementem ferramentas de verificação de idade e ofereçam aos pais ou responsáveis controles para monitorar o acesso de menores a conteúdos inadequados. Essas medidas são vistas como a criação de um “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”.

A proposta gerou controvérsia entre os parlamentares. Enquanto o governo apoiou a iniciativa, a oposição a criticou, argumentando que o projeto poderia levar à censura. Além disso, alguns líderes políticos acreditam que o texto ainda tem pontos a serem ajustados, especialmente no que diz respeito à regulamentação das grandes empresas de tecnologia.

O descumprimento das novas regras pode acarretar em multas significativas para as plataformas, que variam de R$ 10 por usuário até um teto de R$ 50 milhões. Em casos mais graves, as empresas podem ter suas operações suspensas.

O que o projeto exige das plataformas

• Identificação de conteúdo impróprio: As empresas devem remover conteúdos que promovam exploração sexual, violência, automutilação, assédio, e a venda de produtos proibidos para menores. Além disso, precisam denunciar imediatamente às autoridades, nacionais e internacionais, casos de abuso sexual, sequestro e aliciamento.

• Mecanismos de denúncia: Todos os usuários devem ter a possibilidade de denunciar conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. A partir da notificação, a informação precisa ser repassada às autoridades para investigação.

• Procedimento para retirada de conteúdo: Para que um conteúdo seja removido, o usuário que o publicou deve ser notificado e informado sobre o motivo da retirada. Os autores do conteúdo também terão o direito de recorrer da decisão. Quem fizer denúncias falsas de forma recorrente poderá ser penalizado, até com a suspensão da conta.

• Verificação de idade: A lei proíbe que a idade do usuário seja confirmada apenas por autodeclaração. As plataformas de conteúdo impróprio devem adotar mecanismos eficazes e confiáveis de verificação de idade para impedir o acesso de menores de 18 anos.

Novas regras para contas de menores

O projeto cria um Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, determinando que as contas de usuários com até 16 anos sejam obrigatoriamente vinculadas às de seus responsáveis legais. As plataformas poderão solicitar documentos para verificar a identidade de crianças e adolescentes. Além disso, deverão oferecer aos pais ferramentas para monitorar o conteúdo acessado pelos filhos e até mesmo limitar o tempo de uso, com um aviso claro de que a supervisão está ativada.