Prefeito Pazolini sanciona lei que proíbe exigência de passaporte da vacina em Vitória
O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, sancionou nesta quarta-feira (09) a Lei 9.818, que derruba a exigência do comprovante de vacinação contra a covid-19 — o chamado passaporte sanitário — em locais como estabelecimentos comerciais, bares, restaurante e academias.
O projeto de lei 174/2021, de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota), havia sido aprovado na Câmara de Vitória no dia 14 de fevereiro deste ano, por nove votos a quatro.
Com a sanção de Pazolini à matéria, está suspensa, na Capital, a exigência do passaporte vacinal feita pelo governo do Estado, por meio de portaria publicada no final de janeiro.
A lei sancionada pelo prefeito diz, em seu artigo 1º, que está vedada a “exigibilidade de vacinação contra a covid-19, bem como de sua respectiva comprovação, não podendo a esta ser condicionado o acesso aos locais públicos e estabelecimentos públicos e particulares no âmbito do Município de Vitória”.
Já o artigo 2º estende a proibição para as escolas: “O disposto nesta lei abarca inclusive o direito dos pais e responsáveis de matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização do menor ou pessoa sob sua guarda/tutela.
