OAB pede fim do inquérito das fake news a Fachin após sete anos de tramitação no STF
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (23), uma manifestação formal endereçada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. No documento, a entidade solicita o encerramento definitivo do inquérito das fake news, investigação que tramita na Corte desde 2019.
A iniciativa, assinada pela Diretoria Nacional e pelos presidentes de todas as seccionais estaduais, expressa uma “extrema preocupação institucional” com a manutenção de investigações de longa duração que, segundo a Ordem, já teriam ultrapassado o limite da razoabilidade jurídica.
Questionamentos sobre a ‘elasticidade’ das investigações
O movimento da OAB ocorre em um momento de renovada tensão, impulsionado por recentes operações de busca e apreensão contra servidores da Receita Federal, suspeitos de vazar dados de familiares de magistrados. Para a Ordem, o inquérito apresenta uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, funcionando como um procedimento aberto que absorve sucessivamente fatos novos e distintos.
A entidade argumenta que o sistema brasileiro exige a investigação de fatos determinados, e não a criação de fluxos processuais contínuos que incluam pessoas e episódios sem conexão imediata com o núcleo original da apuração.
Superação da crise democrática e limites constitucionais
Embora reconheça que o inquérito foi instaurado em março de 2019 sob um ambiente de “grave tensão institucional” e ataques à honra dos ministros — desempenhando um papel crucial na defesa da democracia —, a OAB sustenta que essa conjuntura aguda já foi superada. O documento defende que, por ser uma solução extraordinária, sua permanência no tempo exige cautela redobrada.
A Ordem enfatiza que a preservação do Estado de Direito não se limita à repressão de ataques, mas deve obrigatoriamente incluir o respeito estrito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Defesa de garantias e fim de procedimentos perpétuos
Além do pedido de encerramento, a manifestação reafirma a necessidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e, especialmente, as prerrogativas dos advogados. A OAB encerra o ofício solicitando uma audiência com o ministro Edson Fachin para detalhar seus argumentos.
O objetivo central é que o STF adote providências para concluir os chamados “inquéritos de natureza perpétua” e garanta que novos procedimentos não sigam esse modelo de conformação expansiva e tempo de duração indefinido.
