Lei antiembargo: STF e Governo Lula articulam barreira legal contra sanções estrangeiras no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) circulam a minuta de um projeto de lei que visa impedir que empresas e instituições financeiras no Brasil acatem embargos internacionais que ameacem a soberania nacional. O texto em análise na AGU surge como resposta direta às sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro do STF Alexandre de Moraes e seus familiares, baseadas na Lei Magnitsky.
Fontes próximas às discussões indicam que o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram consultados e aprovaram a iniciativa.
Detalhes e motivação do projeto
Ainda está em aberto se a proposta será enviada ao Congresso pelo Executivo ou apresentada por um parlamentar. O momento ideal para a tramitação também está sendo avaliado, pois a crise recente envolvendo a PEC da Blindagem e a anistia fez com que seus articuladores adiassem a apresentação.
O ministro do STF Gilmar Mendes confirmou ter tido acesso ao texto. O projeto se fundamenta em uma decisão anterior do ministro Flávio Dino que, em agosto, buscou um “bloqueio do bloqueio” de ativos, proibindo restrições de direitos impostas a pessoas jurídicas brasileiras por atos unilaterais estrangeiros. A medida de Dino foi proferida em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e não citava diretamente o caso Moraes/Magnitsky.
Essa incerteza levou a uma forte dúvida no sistema financeiro sobre como agir diante das sanções dos EUA— se as obedecer ou usar a decisão de Dino como amparo legal. A apreensão resultou na queda de R$ 42 bilhões no valor das ações de bancos em uma única tarde, devido à seriedade das retaliações previstas pela Lei Magnitsky.
O projeto, segundo seus defensores, não visa apenas solucionar o problema do ministro Alexandre de Moraes — que é relator da trama golpista — mas é visto como uma medida preventiva para blindar o sistema financeiro brasileiro contra futuras intervenções externas. O plano é que, com a lei aprovada, os bancos possam obter uma exceção à Magnitsky ou a AGU possa recorrer à Justiça americana para liberar os ativos bloqueados de Moraes.
Obstáculos políticos e a pauta externa
A tramitação da lei pode enfrentar resistência no Congresso. Setores, em especial a oposição bolsonarista, tendem a interpretar a medida como uma “lei feita sob medida” para reverter o bloqueio de ativos e cartões de crédito imposto ao ministro, o que pode atrasar ou mesmo enterrar a proposta.
Outro fator que impede a definição de uma data para a apresentação do projeto é a possibilidade de um encontro em breve entre os presidentes Lula e Donald Trump. Essa reunião, ainda não agendada, focaria em sanções comerciais dos EUA ao Brasil. Por isso, iniciativas consideradas “provocação” — como a Lei da Reciprocidade ou o projeto em questão — estão suspensas, para manter o foco das discussões em pautas econômicas.
