Entenda a Lei Magnitsky: O que Trump poderia usar contra autoridades brasileiras
Você conhece a Lei Magnitsky? Esse mecanismo legal dos Estados Unidos permite a aplicação de sanções a pessoas acusadas de corrupção ou de graves violações de direitos humanos. E, em meio à crescente tensão entre Brasil e EUA, há a possibilidade de que o presidente Donald Trump a utilize para intensificar medidas punitivas contra autoridades brasileiras.
Essa especulação surge em um cenário já conturbado, marcado pela imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e o cancelamento dos vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente Michel Temer, inclusive, já se manifestou, criticando o cancelamento dos vistos como “injustificáveis e inadmissíveis”.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi promulgada pelo Congresso dos EUA após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky. Ele havia denunciado um esquema de corrupção em seu país e faleceu em uma prisão de Moscou em 2009. Desde então, a lei se tornou uma ferramenta diplomática e política para responsabilizar indivíduos, tanto do setor público quanto privado, envolvidos em práticas abusivas, mesmo que sejam estrangeiros.
Para que a lei seja aplicada, o Executivo norte-americano precisa apresentar ao Congresso dos Estados Unidos provas documentadas. Essas evidências podem vir de relatórios de organizações internacionais e ONGs, investigações de agências de inteligência e requerimentos de parlamentares. Elas devem demonstrar envolvimento direto em infrações como execuções extrajudiciais, tortura, repressão a denúncias de corrupção, restrições a liberdades fundamentais ou manipulações de processos eleitorais.
Nos EUA, os punidos são definidos pelos Departamentos do Tesouro, de Estado e Justiça, após investigação e análise das provas.
Quais sanções estão previstas?
As sanções da Lei Magnitsky são severas e incluem:
- Bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos.
- Cancelamento de vistos e proibição de entrada no país.
Os alvos dessas medidas são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
A legislação também permite penalidades indiretas a indivíduos ou entidades que financiem ou ofereçam suporte material a atividades ilícitas. Nesses casos, os sancionados podem enfrentar restrições no acesso ao sistema bancário internacional e ter movimentações financeiras barradas, em alguns casos, mesmo fora dos Estados Unidos.
Aqueles que são alvo da Lei Magnitsky podem apresentar defesa administrativa junto ao OFAC ou tentar recorrer judicialmente, desde que haja algum vínculo com os Estados Unidos, como a posse de bens em território americano.
Apesar dos rumores, a aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras ainda não foi confirmada oficialmente pelo governo norte-americano.
