CCJ encurta análise e marca votação do PL da Dosimetria para esta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal estabeleceu um ritmo acelerado para a análise do projeto que revisa as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em uma decisão estratégica, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu um prazo de vista reduzido de apenas quatro horas para que os parlamentares analisem o relatório de Esperidião Amin (PP-SC). A expectativa é que a votação ocorra ainda no final da tarde desta quarta-feira (17), logo após o encerramento do período de análise técnica.
O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados no início do mês, gerou controvérsia devido a possíveis interpretações que permitiriam a redução de penas para criminosos comuns. Para conter essas críticas, o senador Esperidião Amin apresentou um novo parecer restringindo explicitamente o alcance do texto aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Através de uma manobra regimental, o relator busca blindar a proposta, garantindo que o benefício da progressão de regime acelerada seja aplicado exclusivamente ao contexto político-institucional do 8 de janeiro, evitando o que especialistas chamaram de “brechas” perigosas na legislação penal brasileira.
Mudanças drásticas nas regras de progressão de regime
A essência da proposta altera significativamente o tempo que um condenado precisa permanecer em regime fechado. Atualmente, a legislação brasileira exige o cumprimento de ao menos 25% da pena para que o preso possa pleitear a ida ao regime semiaberto. O novo texto reduz esse patamar para 16%. Além dessa mudança, o projeto estabelece que, em casos de crimes cometidos por multidões, a pena seja reduzida em até dois terços para quem não exerceu papel de liderança ou financiamento. Outro ponto relevante é a unificação de penas: em vez de somar as condenações por tentativa de golpe e abolição do Estado, prevaleceria apenas a punição mais rigorosa.
O impacto direto na situação penal de Jair Bolsonaro
A aprovação desta medida tem efeito imediato na cronologia da pena de Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 27 anos de prisão. Pelas regras vigentes, o ex-presidente só teria direito ao regime semiaberto em abril de 2033, após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. Com a nova dosimetria e a possibilidade de abater tempo por estudo e trabalho em prisão domiciliar, cálculos apresentados por deputados indicam que esse período de reclusão severa poderia cair para apenas dois anos e quatro meses, antecipando drasticamente sua saída do regime fechado.
Articulação política como alternativa à anistia integral
O chamado “PL da Dosimetria” surgiu como um meio-termo político encontrado pelas cúpulas da Câmara e do Senado. Diante da forte pressão de aliados de Bolsonaro por uma anistia total, que enfrentava resistência jurídica e institucional, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o senador Davi Alcolumbre articularam a revisão das penas como uma saída intermediária. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que o texto vinha sendo gestado desde o início do ano como uma resposta política para pacificar as tensões entre o Legislativo e o Judiciário sobre o rigor das condenações do 8 de janeiro.
