CCJ aprova PL da Dosimetria que impacta Bolsonaro; Senado pode votar o texto nesta quarta
Em uma movimentação célere no Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto base do chamado “PL da Dosimetria”. Por um placar de 17 votos a 7, os parlamentares deram aval à proposta que altera o cálculo de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no início do mês, seguiu imediatamente para a pauta do plenário do Senado sob a articulação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
O núcleo da proposta estabelece mudanças significativas na forma como condenados por atos antidemocráticos cumprem suas penas. O texto introduz um mecanismo que acelera a progressão de regime, permitindo que os detentos passem para modalidades mais brandas de prisão após cumprirem apenas 16% da pena total, reduzindo o rigor da legislação atual que exige 25% para esses casos. Além disso, o projeto prevê um abatimento de até dois terços da sentença para manifestantes considerados “vândalos comuns”, desde que não ocupem postos de liderança ou financiamento nos atos. Outro ponto crucial é a aplicação do princípio da consunção, onde a tentativa de golpe de Estado absorve outros crimes correlatos, evitando o somatório acumulado de penas.
As novas diretrizes possuem efeito imediato sobre o futuro penal do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com projeções feitas por lideranças partidárias, caso o texto se torne lei, o tempo de permanência de Bolsonaro em regime fechado poderia cair drasticamente para cerca de dois anos e quatro meses. Pelas regras vigentes, a previsão de progressão para o regime semiaberto ocorreria apenas em abril de 2033, após o cumprimento de aproximadamente sete anos de detenção. O novo cálculo também passaria a considerar o tempo de estudo e o período de recolhimento domiciliar como créditos para a diminuição da pena total.
Ajustes no relatório e contenção de brechas legais
Durante a tramitação na CCJ, o relator Esperidião Amin utilizou manobras regimentais para restringir o alcance dos benefícios. A medida foi uma resposta às críticas de juristas que apontavam o risco de o texto original beneficiar criminosos comuns, como envolvidos com organizações criminosas ou exploração sexual. Amin blindou o projeto para que as mudanças na dosimetria e progressão de regime sejam aplicadas exclusivamente aos crimes tipificados contra o Estado Democrático de Direito. Essa alteração técnica foi fundamental para desarmar a resistência de alguns parlamentares e garantir a viabilidade da votação nesta quarta-feira.
Articulação política como alternativa à anistia
O PL da Dosimetria é visto pelas cúpulas do Congresso como uma solução intermediária para pacificar a pressão de aliados do ex-presidente, que anteriormente pleiteavam uma anistia total. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a adequação das penas sob o argumento de evitar punições excessivas, classificando a medida como uma alternativa racional ao perdão integral. Nos bastidores, a aprovação também reflete um rearranjo de forças com o Governo Federal, que optou por não obstruir a votação em troca de avanços em pautas econômicas de seu interesse, apesar dos protestos de parlamentares da base governista que tentaram adiar a discussão para os próximos anos.
