Câmara articula resposta ao STF com PEC que limita decisões individuais

Líderes próximos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulam a instalação de uma comissão especial para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir o poder de decisões monocráticas (individuais) do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa surge em meio à crescente insatisfação de parlamentares com o que consideram uma interferência do STF em prerrogativas do Congresso, especialmente no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Câmara havia suspendido o andamento de um processo penal contra Ramagem, mas a Primeira Turma do STF limitou essa suspensão a apenas dois dos cinco crimes imputados. A Mesa Diretora da Câmara reagiu com uma nova ação, buscando que a decisão final sobre o caso seja tomada pelo plenário do Supremo.

A PEC das decisões monocráticas já passou pelo Senado em 2023 e obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado. A formação de uma comissão especial representa o próximo passo para o debate do mérito da proposta antes que ela seja levada ao plenário da Casa.

Embora alguns deputados prefiram não caracterizar a discussão como uma “disputa” com o STF, defendem o avanço da PEC no Congresso. No entanto, a cautela é um ponto comum entre os parlamentares, que temem possíveis retaliações por parte da Corte.

A tramitação da matéria estava em compasso de espera para evitar um maior desgaste na relação já fragilizada entre Legislativo e Judiciário, especialmente após o embate em torno das regras de transparência para a execução das emendas parlamentares, definidas pelo STF. Contudo, a recente repercussão do caso Ramagem reacendeu a pressão por uma resposta do Congresso.

Um líder influente próximo a Hugo Motta avalia que, entre as propostas que visam limitar as decisões do STF, essa PEC é a que possui maior potencial de aprovação, uma vez que já recebeu o aval do Senado, com a concordância do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Todas as matérias originárias do Senado já apreciadas lá terão prioridade na Câmara, visando manter a atual parceria, diálogo e respeito entre as Casas”, afirmou o líder.

Por outro lado, parlamentares mais cautelosos alertam para possíveis consequências negativas de um avanço da PEC, citando como exemplo o voto do ministro Flávio Dino no caso Ramagem. Dino defendeu que a suspensão da ação penal contra o deputado deveria ser restrita ao período de seu mandato, fixando um prazo para o fim dessa possibilidade: 31 de janeiro de 2027.

Esses parlamentares temem que, caso a Câmara avance com a PEC, o STF possa adotar um entendimento similar ao de Dino em outros casos, o que seria prejudicial para futuros processos envolvendo congressistas.

Entenda a Proposta

A PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e ficou parada na Câmara até agosto de 2024, quando o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu dar andamento à iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O texto aprovado pela CCJ da Câmara impede decisões individuais de ministros do STF e de outras instâncias do Judiciário que:

• Suspendam a eficácia de leis;
• Suspendam atos do presidente da República;
• Suspendam atos dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

A proposta permite que decisões individuais suspendendo leis sejam tomadas apenas durante o recesso do Judiciário em situações de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Nesses casos, a decisão caberá ao presidente do tribunal e precisará ser referendada pelo plenário em até 30 dias após o retorno dos trabalhos.

As mudanças previstas na PEC não se limitam ao STF, abrangendo também outras instâncias do Poder Judiciário.