BC recorre ao TCU contra inspeção individual no caso Banco Master
O Banco Central (BC) acionou formalmente o Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar uma inspeção presencial em suas dependências. O recurso, protocolado na última segunda-feira (5/1), questiona a legalidade da decisão individual do ministro Jhonatan de Jesus, que autorizou a diligência no âmbito do processo que investiga a liquidação extrajudicial do Banco Master.
A autoridade monetária defende que uma medida de tal impacto não poderia ser tomada de forma monocrática, exigindo a deliberação do colegiado das Câmaras do Tribunal para respeitar o rito regimental.
Questionamento sobre o rito processual
No centro da disputa jurídica está a alegação do BC de que a ordem para a inspeção ignorou as normas internas da Corte de Contas. De acordo com o documento enviado ao TCU, a decisão do relator não faz referência a qualquer deliberação prévia da Primeira Câmara, órgão que o Banco Central considera competente para o caso. A autarquia solicita que essa omissão seja corrigida e que o pedido de diligência seja submetido à votação dos demais ministros antes de ser executado.
O impasse técnico e a transparência
A inspeção, embora contestada, chegou a ser formalizada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, com o objetivo de abrir a “caixa-preta” dos fundamentos técnicos que levaram ao fechamento do Banco Master em novembro de 2025.
O tribunal argumenta que as justificativas enviadas anteriormente pelo BC foram insuficientes, limitando-se a uma cronologia de fatos sem apresentar as provas concretas que sustentaram a intervenção. Os auditores buscam entender quais foram as medidas de supervisão prévias e se existiam alternativas menos drásticas à liquidação.
Competência constitucional e cooperação judicial
Apesar da resistência do Banco Central, a presidência do TCU reafirma que a Corte possui competência constitucional, baseada nos artigos 70 e 71 da Carta Magna, para fiscalizar as atividades da autoridade monetária sob a ótica do controle externo.
Além de manter a possibilidade de medidas cautelares, o tribunal determinou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja informado sobre o andamento do processo, uma vez que ele relata ações conexas no Judiciário.
Histórico: Operação Compliance Zero e o colapso do Master
O cenário de crise que envolve o Banco Master remonta à Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que culminou na prisão do ex-controlador Daniel Vorcaro sob suspeita de fraudes financeiras. Em setembro de 2025, o Banco Central já havia barrado a tentativa de aquisição do Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), alegando riscos sistêmicos e falta de comprovação de viabilidade financeira. A liquidação definitiva foi decretada em 18 de novembro, consolidando um dos episódios mais complexos de intervenção bancária dos últimos anos.
